| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Acrescenta a classe de uso E-1 à zona ZC (Zona Comercial ao longo da SP-55) prevista no Art. 8º da Lei nº 2061, de 26/12/85, que define e delimita zonas que especifica na área de Samaritá |
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ôsiância (fáalneá nera Lei Complementar n.°_ Projeto de Lei Complementar n" 12/97 (k- autoria do Vereador Luiz António dos Santos Acrescenta a classe de uso E-l à zona ZC (Zona Comercial ao longo da SP-55) prevista no art 8° da Lei n° 2061, de 26/12/85, que define e delimita zonas (pie especifica na área de Samariíá. Proc'n° 6831/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Acrescente-se a classe de uso E-l à Zona ZC (Zona Comercial ao longo da SP-55), prevista no art. 8° da Lei 2061, de 26/12/85. Art 2° - Esta Lei Complementar entra eni vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hi da Nacionalidade, em 16 de abril de 1997. MÁRCIO Prefeito Cellula Mater