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norma nº 156/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 156 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaAcrescenta a classe de uso E-1 à zona ZC (Zona Comercial ao longo da SP-55) prevista no Art. 8º da Lei nº 2061, de 26/12/85, que define e delimita zonas que especifica na área de Samaritá
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ôsiância (fáalneá nera
Lei Complementar n.°_
Projeto de Lei Complementar n" 12/97
(k- autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Acrescenta a classe de uso E-l à zona
ZC (Zona Comercial ao longo da SP-55)
prevista no art 8° da Lei n° 2061, de
26/12/85, que define e delimita zonas (pie
especifica na área de Samariíá.
Proc'n° 6831/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Acrescente-se a classe de uso E-l à Zona ZC (Zona
Comercial ao longo da SP-55), prevista no art. 8° da Lei 2061, de 26/12/85.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra eni vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi
da Nacionalidade, em 16 de abril de 1997.
MÁRCIO
Prefeito
Cellula Mater

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