br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 785-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785-A / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000 e dá outras providências.
native_id4140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV para o
exercício de 2000 e dá outras providências.
Proc, n° 34554/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima' a
Receita e fixa a Despesa em R$ 31.600.000,00 (trinta e um
milhões e seiscentos mil reais) a valores de preços correspondentes a
3 O de junho de 1999.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação das transferências e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, de
acordo com o seguinte desdobramento;
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$ 10.000,00
R$ 30.170.000,00
R$ 10.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.410.000,00
R$ 31.600*00,00
PUBLICADO EM /? I/&Í
sL.
voainearia
fl.2
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes do Anexo 2, conforme a discriminação seguinte:
I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV
FUNDES
R$ 15.010.000,00
R$ 16.590.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
R$ 30.860.000,00
R$ 740.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 31.600.000,00
Art 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada e da
Despesa fixada a preços de 1° de janeiro de 2000, com base na viação
do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas;
II - promover, no transcorrer do exeícícíío, a
atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no primeifrp dia de
cada mês, com base na variação do IGP-M do mês anterior;
'anciã (Kal nearia
• 785-A
íl.3
III — abrir créditos adicionais suplementares até o limite
da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo
Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei n°
4320/64.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as
atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no
índice que venha a substituí-lo.
Art. 7° - Esta Lei entra em .vigor em 1° de janeiro de
2000.
Art. 8° - Revogam-se as disposições/em contrário.
São Vicente, Cidade Monumemo da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1999.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →