| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785-A / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000 e dá outras providências. |
| native_id | 4140 |
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Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000 e dá outras providências. Proc, n° 34554/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima' a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.600.000,00 (trinta e um milhões e seiscentos mil reais) a valores de preços correspondentes a 3 O de junho de 1999. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento; RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00 R$ 30.170.000,00 R$ 10.000,00 RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA R$ 1.410.000,00 R$ 31.600*00,00 PUBLICADO EM /? I/&Í sL. voainearia fl.2 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2, conforme a discriminação seguinte: I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV FUNDES R$ 15.010.000,00 R$ 16.590.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento Assistência e Previdência R$ 30.860.000,00 R$ 740.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 31.600.000,00 Art 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV autorizado a: I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 1° de janeiro de 2000, com base na viação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; II - promover, no transcorrer do exeícícíío, a atualização dos saldos das dotações orçamentarias, no primeifrp dia de cada mês, com base na variação do IGP-M do mês anterior; 'anciã (Kal nearia • 785-A íl.3 III — abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei n° 4320/64. Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art 6° - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. Art. 7° - Esta Lei entra em .vigor em 1° de janeiro de 2000. Art. 8° - Revogam-se as disposições/em contrário. São Vicente, Cidade Monumemo da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal