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norma nº 786-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786-A / 1999
Date 1999-12-16
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de três eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube.
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Projeto de Lei n° 102/99
de autoria do
Vereador Brito Coelho
Cssi-ct-ncia õòctl nea-rt-a
Oei
Proíbe o estacionamento de caminhões com
mais de três eixos na Rua Galeão Coutinho,
no trecho entre a Rua Caramuru e a
Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei
Clube.
Proc. n° 45068/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões
com mais de três eixos no trecho da Rua Galeão Coutinho compreendido
entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei
Clube.
Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a instalação
de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei,
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vi
Art. 5° - Revogam-se as disposiç
/ i
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezerji
PUBLICADO EM H
data de sua
ntrário.
stória Pátria,
1999.
MÁRCIO ERANÇA
Prefeito Municipal

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