| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786-A / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de três eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube. |
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Projeto de Lei n° 102/99 de autoria do Vereador Brito Coelho Cssi-ct-ncia õòctl nea-rt-a Oei Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de três eixos na Rua Galeão Coutinho, no trecho entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube. Proc. n° 45068/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de três eixos no trecho da Rua Galeão Coutinho compreendido entre a Rua Caramuru e a Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vi Art. 5° - Revogam-se as disposiç / i São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezerji PUBLICADO EM H data de sua ntrário. stória Pátria, 1999. MÁRCIO ERANÇA Prefeito Municipal