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norma nº 788-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788-A / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a amortizar dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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Oslo- nct-a ó&al n e & r ia
788-A
Autoriza o Poder Executivo a amortizar
dívida da Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente —
CODESAVI junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e dá outras
providências.
Proc. n° 44903/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a amortização da dívida da
'Companhia de Desenvolvimento de São Viccnlc - COL/liSAVi, u, purtu du
competência referente ao mês de novembro de 1995. no valor de
R$ 8.475.172,14 (oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e
setenta e dois reais e catorze centavos), devidamente atualizado com os
acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento, nos termos da
Medida Provisória n° 1891-8, de 24.09.99 e suas reedições.
Parágrafo único - A amortização mencionada no capui
será objeto de desconto de quatro pontos percentuais no repasse do Fundo de
Participação dos Municípios - F.P.M.
Art. 2° - O valor referente ao desconto do F.P.M. será pago
pela CODESAVI à Prefeitura Municipal, através de encontro de contas
referente ao faturamento da empresa.
Art. 3° - As despesas com a execução dá presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na cjata ide su4 publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento d^ jffi/tó/a Pátria, CeUula
Mater ck Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1999L
PUBLICADO EM H l/>£
v
MÁRCIQkRANÇA
Prefeito Municipal

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