| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788-A / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a amortizar dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
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Oslo- nct-a ó&al n e & r ia 788-A Autoriza o Poder Executivo a amortizar dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Proc. n° 44903/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a amortização da dívida da 'Companhia de Desenvolvimento de São Viccnlc - COL/liSAVi, u, purtu du competência referente ao mês de novembro de 1995. no valor de R$ 8.475.172,14 (oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e catorze centavos), devidamente atualizado com os acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento, nos termos da Medida Provisória n° 1891-8, de 24.09.99 e suas reedições. Parágrafo único - A amortização mencionada no capui será objeto de desconto de quatro pontos percentuais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. Art. 2° - O valor referente ao desconto do F.P.M. será pago pela CODESAVI à Prefeitura Municipal, através de encontro de contas referente ao faturamento da empresa. Art. 3° - As despesas com a execução dá presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na cjata ide su4 publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento d^ jffi/tó/a Pátria, CeUula Mater ck Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1999L PUBLICADO EM H l/>£ v MÁRCIQkRANÇA Prefeito Municipal