| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789-A / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 4144 |
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•neo.ri.tt Projeto de Lei n° 117/99 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei n° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n° 4162/96 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das aínbuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art 1° da Lei n° 577-A, de 15 de dezembro de 1997, mantido o parágrafo único: "Art. 1° --A prática de esportes nas praias do Município, nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, e permitida: I - a partir das 17 horas, ou II - das 9 às 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e defronte da Pedra da Feiticeira ou III - independentemente de horário, nos locais previamente demarcados pela Secretaria de Espertes do Município." Art. 2° - Passa a ter a seguinte\re\^açao o art. 2° da Lei n° 577-A, de 15 de dezembro de 1997: PUBLICADO EM U j tâ. f & C-siancl -wearta fl.2 "Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei." publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigsfAna data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições pm contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1999 a Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Mumcipal