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norma nº 789-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789-A / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAltera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
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Projeto de Lei n° 117/99
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei n°
577-A/97, que dispõe sobre a prática de
esportes nas praias do Município.
Proc. n° 4162/96
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das aínbuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art 1° da Lei
n° 577-A, de 15 de dezembro de 1997, mantido o parágrafo único:
"Art. 1° --A prática de esportes nas praias do
Município, nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, e
permitida:
I - a partir das 17 horas, ou
II - das 9 às 11 horas, defronte do Morro do
Voturuá e defronte da Pedra da Feiticeira ou
III - independentemente de horário, nos locais
previamente demarcados pela Secretaria de Espertes do Município."
Art. 2° - Passa a ter a seguinte\re\^açao o art. 2° da Lei
n° 577-A, de 15 de dezembro de 1997:
PUBLICADO EM U j tâ. f &
C-siancl -wearta
fl.2
"Art 2° - O Poder Executivo providenciará a
colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se
necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento
desta Lei."
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigsfAna data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições pm contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1999
a Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Mumcipal

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