| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790-A / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a antecipar ao Hospital São José importância do montante da arrecadação do IPVA de 2000. |
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'.ctncia. ain-ea-na790-A -2 r Autoriza o Poder Executivo a antecipar ao Hospital São José importância do montante da arrecadação do IPVA de 2000. Proc. n° 43506/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar à Irmandade do Hospital São José -. Santa Casa de São Vicente a importância de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) do montante da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores que será destinada ao Município em 2000, e a que fará jus aquela entidade, nos termos da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 3° - Esta Lei entra em vigor/na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / /-'"' / São Vicente, Cidade Monumento da História/Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1999.^ MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal