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norma nº 790-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790-A / 1999
Date 1999-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a antecipar ao Hospital São José importância do montante da arrecadação do IPVA de 2000.
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Autoriza o Poder Executivo a antecipar ao
Hospital São José importância do montante
da arrecadação do IPVA de 2000.
Proc. n° 43506/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar
à Irmandade do Hospital São José -. Santa Casa de São Vicente a
importância de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) do montante
da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores que será destinada ao Município em 2000, e a que fará jus
aquela entidade, nos termos da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 3° - Esta Lei entra em vigor/na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
/-'"'
/
São Vicente, Cidade Monumento da História/Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1999.^
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal

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