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← São Vicente (SP)

norma nº 791-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791-A / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAcrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não-edificados, permitindo a colocação de cerca viva ou aramado nos imóveis localizados na Ilha Porchat.
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de autoria do
Vereador Ricardo Veron
Acrescenta § 3° ao art. 1° da Lei n° 1825/79,
que dispõe sobre limpeza de terrenos,
construção de muros e passeios em terrenos
nao-edlflcudos, permitindo a colocação de
cerca viva ou aramado nos imóveis
localizados na IlhaPorchat.
Proc. nu 45579/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei nD 1825, de 4 de
dezembro de 1979, o seguinte § 3°;
"Art. 1°-
§ 3° - A obrigatoriedade de fechamento com
muros de alvenaria a que se refere o capiiL não se aplica aos terrenos
nao-edifícados situados na Ilha Porchat cujos proprietários, titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer título, deverão proceder à
colocação de cerca viva ou aramado nos respectivos alinhamentos, de
forma a preservar a vista panorâmica do mar e da orla marítima."
Art. 2° - Esta Lei entra em viíor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário/
São Vicente, Cidade Monumento áa
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1999.
tqiia Pátria. Cellula
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MÁRCIO TOANÇA
Prefeito Jvíunicipal

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