| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791-A / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não-edificados, permitindo a colocação de cerca viva ou aramado nos imóveis localizados na Ilha Porchat. |
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de autoria do Vereador Ricardo Veron Acrescenta § 3° ao art. 1° da Lei n° 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos nao-edlflcudos, permitindo a colocação de cerca viva ou aramado nos imóveis localizados na IlhaPorchat. Proc. nu 45579/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei nD 1825, de 4 de dezembro de 1979, o seguinte § 3°; "Art. 1°- § 3° - A obrigatoriedade de fechamento com muros de alvenaria a que se refere o capiiL não se aplica aos terrenos nao-edifícados situados na Ilha Porchat cujos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, deverão proceder à colocação de cerca viva ou aramado nos respectivos alinhamentos, de forma a preservar a vista panorâmica do mar e da orla marítima." Art. 2° - Esta Lei entra em viíor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário/ São Vicente, Cidade Monumento áa Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1999. tqiia Pátria. Cellula x íTfV''*'•' ••*>••••£*... V*"/t^. tX-í^^-^f^S^- MÁRCIO TOANÇA Prefeito Jvíunicipal