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← São Vicente (SP)

norma nº 1825/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaDispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não edificados e dá outras pro­vidências.
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Tais ao
ISA Dispõe sobre limpeza de ter
PI] O renos, construção de muros
4 e passeios em terrenos não
206% edificados e dã outras pro-
alterada P/ a A vidências.
Processo nº 12796/79.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente- Es
tância Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas -
por lei, faz saber que a camara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 10 -'0s terrenos não edificados, com frente
para vias publicas dotadas de pavimentação e/ou guias e sarjetas,
femrata Dj Lei. COME LÓ -
deverão ser mantidos permanentemente limpos e serão obrigatoria-
mente fechados nos respectivos alinhamentos, com muros de alvena
ria, revestidos, ou de concreto, com altura de 1,80m (um metro e
.oitenta centímetros) e dotados de porta”.
8 19 - Parã os efeitos desta lei, a limpeza consta
rã de remoção de lixo, capinação e roçamento do mato, efetuada pe
riodicamente.
829 - À construção do muro depende de alvara de
Yicença, regularmente requerido a Prefeitura.
Art. 29 - A Prefeitura, ouvido o Orgão tecnico com
petente, podera dispensar a construção do muro de fecho, desde -
que o terreno apresente acentuação de desnível, em relação ao Tei
to da via pública, que não permita a execução da obra.
Art. 30 —-Considerar-se-a como inexistente, muro -
cuja construção, reconstrução ou conservação esteja em desacordo
com as normas técnicas, legais ou regulamentares, cabendo ao pro
prietário do imóvel inteira responsabilidade pelas consequencias
qu
advindas dessas irregularidades.
y Fira Mnipalidastnciaaesrioda Le llond
Val
Art. 49 - Os proprietârios de imoveis, edificados
ou não, situados em vias publicas dotadas de guias e sarjetas -
são obrigados a construir os respectivos pásseios e a mantê- los
em perfeito estado de conservação.
Art. 50 - Considerar-se-ão como inexistente, pas
seios que: .
, I - estejam construídos ou recostruídos em desa -
cordo com as especificações tecnicas ou regu-
Tamentares vigentes à epoca da obra;
II - apresentem mau estado de conservação excedente
de 1/5 (um quinto) da ãrea total, ou, se in-
ferior a essa parcela, os consertos prejudica
rem a estética ou a harmonia do conjunto, a
critério da Prefeitura.
Art. 69 - Os passeios deverão ser executados com
por Decreto do Executivo.
Art. 79 - São responsaveis pelas obras e serviços.
N obediência aos padrões instituídos pela Prefeitura e fixados
|
|
| versados nesta lei:
|
1 - o proprietário do imovel;
11 - a concessionária de serviço publico, se resul
tantes de danos provocados pela execução do
serviço concedidos .
III - o Município, quanto aos imóveis de seu domi-
nio, bem como nos casos de redução de pas
seios, alterações de seus nivelamentos e da-
nos causados por outros serviços pela munici-
palidade. A
Parágrafo único - Os próprios dos Governos Federal
e Estadual, ou de suas, entidades paraestatais, ficam incluídos —
nas exigências desta lei, celebrados, se necessário, os convênios
para recíproco cumprimento de obrigações.
Art. 89 - Nos casos de danos ocasionados por | con-
cessionária de serviço público, a causadora fica obrigada a repa
rá-los no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva notifica-
ção, sob pena de multa equivalente ao valor de 50% (cinquenta por
cento) de uma ORTN - Obrigação Reajustavel do Tesouro Nacional
por metro quadrado de reposição.
Art. 99 - Para os fins prescritos nesta Teis, os
proprietários de imoveis atingidos por suas disposições serão no-
tificados pela fiscalização ou por editais de carater genêrico,pa
ra sanarem as irregularidades constatadas, no prazo de 45 ('quaren
ta e cinco) dias contados da intimação ou da publicação do edital.
Parágrafo único - É facultado ao proprietario re-
querer prorrogação do prazo fixado neste artigo, ate o maximo de
30 (trinta) dias, para satisfazer as exigências, pedido que pode-
rã, ou não, ser deferido pela Prefeitura, apreciados os motivos -
que o Yastreiam..
Art. 10 - 0 não cumprimento das exigências constan
tes da notificação ou do edital, nos prazos assinados, sujeitara!
o proprietario do imóvel às seguintes multas:
1 - pela não execução de muro de fecho, multa de
valor equivalente ao de 1/10: (um décimo) do Va
Tor de Referência Fiscal por metro linear de
muro a ser construído;
11 - pela não execução de limpeza, multa equivalen-
te ao valor de 1/100 (um centésimo) do Valor de
Referência Fiscal, por metro quadrado de terre
no.
III - pela não execução de passeio, multa equivalen
te a'1/10 (um decimo) do Valor de Referência
Fiscal, por metro quadrado exigido.
Parágrafo único - O valor da Referencia Fiscal pa
ra cálculo das multas previstas neste artigo, serã conforme o es
tabelecido pela Lei Federal 6205, de 29/04/1975, e o que estiver
prevalecendo no primeiro dia seguinte ao termino do prazo da no-
tificação descumprida.
Art. 11 - Sem prejuízo das multas previstas nesta
Jei, a Prefeitura podera executar, direta ou-indiretamente; os
serviços e obras exigidos, apos decorridos ós prazos concedidos,
cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realizadas,
acrescidas de 50% (cinquenta por cento) a título de administração
Art. 12 - As quantias correspondentes às multas,
despesas realizadas e taxa de administração, referidas nesta lei,
deverão ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
do récebimento da notificação da cobrança.
Paragrafo único - Expirado o prazo de que trata
este. artigo, sem que O responsavel tenha efetuado o pagamento, o
valor ficarã sujeito à correção monetária, adotados os coeficien
tes aplicáveis a débitos fiscais, além das custas e despesas ju
diciais, se ajuizado o débito.
Art. 13 - Ficam revogadas as leis números 135, de
15/03/1950; 944, de 12/09/1963; 1.255, de 13/05/1966; 1.329, de
22/03/1967; 1.364, de 04/04/1968; 1.562, de 21/08/1973; .649
de 22/08/1975: 1.655, de 22/09/1975; 1.755, de 03/11/1977, e de
mais disposições contrárias à presente lei, que entra em vigor
na data de sua publicação.
são Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria,
cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 1 979.
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e? MUNICIPAL
sap/.
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