| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792-A / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima. |
| native_id | 4148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei n° 107/99 de autoria do Vereador Ricardo Vero n Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima. Proc. n° 45581/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito . do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Salvador, na Vila Nossa Senhora de Fátima. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei; no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Árt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento díL-História Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal / PUIiUCAD " O E