| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796-A / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área do pavimento superior da edificação que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça da Biquinha, para instalação de lanchonete. |
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•necifici Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área do pavimento superior da edificação que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça da Biqulnha, para instalação de lanchonete. Proc. n° 44904/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos; autorização de uso de área com 75,73 50m2 do pavimento superior da edificação que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça da Biquinha, para instalação de lanchonete. Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação, por igual período do prazo da. autorização^ que será efetivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de 3 (três) meses. Parágrafo único - Caso o aiitorizatário não se manifeste até 3 (três) meses do vencimento do prazo da autorização, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando a área liberada para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Art. 3° - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do Executivo. Art. 4° - Será considerado vencedor o licitaste cue, além de cumprir as exigências do Edital, se comprometer a òonsíruir sanitários públicos na Praça da Biqmnha, obedecendo d. pròjeto estabelecido pela Prefeitura e em área por ela indicada, e o|ere/er ao Município a melhor proposta em pecúnia. PUBLICADO l '•a-ncia fl.2 Art. 5° - Ao final da autorização reverterá ao Poder Executivo a administração da área, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou outros. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta' das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento CelMa Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro stória Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal