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norma nº 796-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796-A / 1999
Date 1999-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área do pavimento superior da edificação que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça da Biquinha, para instalação de lanchonete.
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•necifici
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, autorização de uso de
área do pavimento superior da edificação
que abriga os boxes que comercializam
salgados e suvenires na Praça da
Biqulnha, para instalação de lanchonete.
Proc. n° 44904/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar, mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos; autorização
de uso de área com 75,73 50m2 do pavimento superior da edificação
que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça
da Biquinha, para instalação de lanchonete.
Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação, por igual
período do prazo da. autorização^ que será efetivada através de Termo
Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com
antecedência mínima de 3 (três) meses.
Parágrafo único - Caso o aiitorizatário não se
manifeste até 3 (três) meses do vencimento do prazo da autorização,
será considerado como não interessado na prorrogação, ficando a área
liberada para o uso que melhor aprouver ao Executivo.
Art. 3° - Os critérios da licitação serão fixados por
Decreto do Executivo.
Art. 4° - Será considerado vencedor o licitaste cue,
além de cumprir as exigências do Edital, se comprometer a òonsíruir
sanitários públicos na Praça da Biqmnha, obedecendo d. pròjeto
estabelecido pela Prefeitura e em área por ela indicada, e o|ere/er ao
Município a melhor proposta em pecúnia.
PUBLICADO
l
'•a-ncia
fl.2
Art. 5° - Ao final da autorização reverterá ao Poder
Executivo a administração da área, que deverá estar livre de qualquer
ónus fiscal, trabalhista ou outros.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta' das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor nadata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
CelMa Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro
stória Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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