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norma nº 158/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 158 / 1997
Date 1997-05-02
EmentaAltera a redução e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 150/97, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis.
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ôslânci
Lei Complementar n.°_
. iítera a redução e acrescenta
dispositivos à Lei Complementai' n°
/5'>/V7. que dispõe sobre a
regularização de construções, reformas,
ampliações ou acréscimos de alvenaria
em imóveis.
Proc. n* 18/97
MÁRCIO FRANÇA Preíeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o "capnt" do art. 1° da Lei
Complementar n'"' i 50. de 2 de janeiro de 1997. mantido seu parágrafo único:
"Art. 1° Toda e qualquer construção, reforma, ampliação
ou acréscimo de alvenaria em imóveis de uso comerciai ou residencial poderá ser
regularizada, desde que esteja concluída até a publicação desta Lei Complementar".
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 2° da Lei
Complementar ir 150. de 2 de janeiro de 1997:
"Art 2° - Poderão ser regularizadas as construções e
coberturas com telhas de fibrocimento ou similares, instaladas ou construídas nos
recuos obrigatórios de imóveis de uso comercial ou residencial".
Art. 3° - Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 2° da
Lei Complementar n° 150. de 2 de janeiro de 1997:
•"Parágrafo único É permitida a regularização de
edificações de uso comercial e residencial, desde que não apresentem, nas paredes
divisórias, abenuras para janelas, admitindo-se o uso de tijolos de vidro".
Art 4° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4° da Lei
Complementar nu 150. de 2 de janeiro de 1997:
t
"Art. 4° - A regularização de que Trata esta Lei
Complementar fica -condicionada ao pagamento de importância equivalente
(dez por cento) do valor correspondente à área a regularizar".
i 10%
{ /a fáalneári
Lei Complementar n.°
fl.2
Art. 5° - Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo
previsto no artigo 3" da Lei Complementar ir 150. de 2 de janeiro de 1997.
Art. 6° - Fsta Lei Complementar será regulamentada no prazo de
l 5 íquin/e ) dias após sua publicação.
Art. ' - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater
da Nacionalidade, em 02 de maio de 1997.
MARCKMHRANÇA
Prefeito Municipal
•
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