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norma nº 797-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797-A / 1999
Date 1999-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso do pavimento ìnferior do imóvel que abriga a "Casa Martim Afonso", para instalação de café/bar.
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C-st nca
97"A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, autorização de uso do
pavimento inferior do imóvel que abriga a
uCasa Martim Afonso", para instalação
de café/bar.
Proc. n° 44905/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são contendas por Lei faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar mediante licitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, através de
procedimento hcitatório, autonzação de uso do pavimento inferior do
imóvel que abnga a "Casa Martim Afonso", para instalação de
caré/bar.
Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação do prazo
da autorização, por igual período, através de Termo Aditivo, mediante
os ajustes necessários, desde que solicitada com antecedência mínima
de 3 (três) meses.
Parágrafo único - Caso o autorizatário não se
manifeste até 3 (três meses) do vencimento do prazo da autorização
será considerado como não interessado na prorrogação, ficando o
imóvel liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo.
Art. 3° - Os criténos da licitação serão fixados por
Decreto do Executivo.
Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante
além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Municí
melhor proposta em pecúnia, respeitado o valor mínim
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Art. 5° - Ao final da autorização reverterá ao Poder
*
Executivo a administração da área, que deverá estar livre de qualquer
ónus fiscal, trabalhista ou outros.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementas se necessário.
- Art 7° - Esta Lei entra em vigor r
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento à§\a Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de*! 999.
de sua
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Mmicipal

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