| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797-A / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso do pavimento ìnferior do imóvel que abriga a "Casa Martim Afonso", para instalação de café/bar. |
| native_id | 4150 |
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C-st nca 97"A Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso do pavimento inferior do imóvel que abriga a uCasa Martim Afonso", para instalação de café/bar. Proc. n° 44905/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são contendas por Lei faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar mediante licitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, através de procedimento hcitatório, autonzação de uso do pavimento inferior do imóvel que abnga a "Casa Martim Afonso", para instalação de caré/bar. Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação do prazo da autorização, por igual período, através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, desde que solicitada com antecedência mínima de 3 (três) meses. Parágrafo único - Caso o autorizatário não se manifeste até 3 (três meses) do vencimento do prazo da autorização será considerado como não interessado na prorrogação, ficando o imóvel liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Art. 3° - Os criténos da licitação serão fixados por Decreto do Executivo. Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Municí melhor proposta em pecúnia, respeitado o valor mínim R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PULICAD O EMJÍ? IJâ- 19$ j í o íl.2 Art. 5° - Ao final da autorização reverterá ao Poder * Executivo a administração da área, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou outros. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementas se necessário. - Art 7° - Esta Lei entra em vigor r publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento à§\a Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de*! 999. de sua MÁRCIO BRANCA Prefeito Mmicipal