| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 798-A / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. |
| native_id | 4151 |
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•«•neta Autoriza o Poder Executivo a refmanciar a divida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. Proc, n° 45037/99 ,„ , , t .u MÁRCI° FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente mando das atnbuiçBes que lhe são conferidas por Lei, fazsaber que a Câmara' Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: T • _ Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei a contratar com a União o refinanciamento da dívida mobiliza e dos saldos devedores de operações de crédito interno e externo vencidas vmcendas, contraídas pelo Município ou por suas entidades dT indireta. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado de entidades ' o Leisf o Medida Provisonan" 1891-9, de 22 de outubro de 1 999, suas reedições ' 3° " Em A dos contratos de Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em contrário. ,, J _ São Vicente, Cidade Monumento d Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1999. de sua publicação, s/ória Pátria, Cellula PUBLICADO MÁRCIO BRANCA Prefeito ,Municipal