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← São Vicente (SP)

norma nº 798-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798-A / 1999
Date 1999-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União.
native_id4151

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•«•neta
Autoriza o Poder Executivo a refmanciar a
divida mobiliária e os saldos devedores de
operações de crédito interno e externo de
responsabilidade da administração direta e
indireta do Município junto à União.
Proc, n° 45037/99
,„ , , t .u MÁRCI° FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
mando das atnbuiçBes que lhe são conferidas por Lei, fazsaber que a Câmara'
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
T • _ Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta
Lei a contratar com a União o refinanciamento da dívida mobiliza e dos
saldos devedores de operações de crédito interno e externo vencidas
vmcendas, contraídas pelo Município ou por suas entidades dT
indireta.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado
de entidades '
o
Leisf o
Medida Provisonan" 1891-9, de 22 de outubro de 1 999, suas reedições
' 3° " Em
A dos contratos de
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
,, J _ São Vicente, Cidade Monumento d
Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1999.
de sua publicação,
s/ória Pátria, Cellula
PUBLICADO
MÁRCIO BRANCA
Prefeito ,Municipal

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