| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799-A / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube. |
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maneia, inearia 799-A Projeto de Lei n° 120/99 de autoria do Vereador Marcos Calvo Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube. Proc. n° 45582/99 - i T iíT-^-,-. „",.. j í'; s M 't,-, , a^^ ...i.-.' i Í,.-..Í,VM ,,' í MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da ffl:stpr i a/ Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27.de dezembro de 1999. PUBLICADO MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal