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norma nº 159/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 159 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaAltera a redação do Parágrafo único do art. 230 da Lei 1745/77 - Código Tributário do Município, estabelece critérios para fixação do número de bolsas de estudo, e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 159
Altera a redação do Parágrafo
único do art 230 da Lei 1745/77 -
Código Tributário do Município,
estabelece critérios para fixação
do número de bolsas de estudo, e
dá outras providências.
Proc. n° 8269/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único
do art. 230 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Municipio:
"Art. 230- ...
Parágrafo único Cada vaga gratuita concedida
corresponderá a duas bolsas de estudo, com valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) da anuidade."
Art. 2° - Excepcionalmente, para o exercício de 1997.
.serão adotados os seguintes critérios paru fixação do número de bolsas de
estudo vinculadas ao beneficio previsto no art, 230 da Lei n° l 745, de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
Caneta
Lei Complementar n.° 159
fl.2
I - Caso o número de candidatos inscritos à obtenção de
bolsas de estudo em cada estabelecimento de ensino seja superior ao
número de bolsas, multiplicar-se-á o número de bolsas por 50
(cinquenta), dividindo-se o resultado pelo número de inscritos;
II - O resultado obtido do cálculo efetuado na forma
prevista no inciso anterior corresponderá ao percentual de desconto a ser
concedido pelos estabelecimentos de ensino, nas mensalidades, a título
de bolsa de estudo aos inscritos;
Dl - Em caso de desistência da inscrição, ou elevação do
número de alunos do estabelecimento, será efetuado novo cálculo nos
termos do inciso I, para fixação de novo percentual de desconto;
IV - Caso o número de inscritos seja inferior ao número
de bolsas, a diferença apurada entre a somatória do valor das bolsas
concedidas e o valor do imposto devido será recolhido aos cofres
públicos, e
V - As informações inverí dicas, prestadas pelos
candidatos inscritos, implicarão no cancelamento da inscrição c sujeitarão
o responsável às medidas judiciais cabíveis, visando ao ressarcimento de
danos à municipalidade.
Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em viu.o'1 na data
de sua publicação, revogadas as disposições ern contrario.
/ i
São Vicente. r'idade Vlonumento, Já líislóru-i Paírui.
Ceifais Mater da Nacionalidade, em O.1' de rnnio d
MÁRCIO/TRANÇA
Hreíbiíp Municipal

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