| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo único do art. 230 da Lei 1745/77 - Código Tributário do Município, estabelece critérios para fixação do número de bolsas de estudo, e dá outras providências. |
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. Lei Complementar n.° 159 Altera a redação do Parágrafo único do art 230 da Lei 1745/77 - Código Tributário do Município, estabelece critérios para fixação do número de bolsas de estudo, e dá outras providências. Proc. n° 8269/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único do art. 230 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Municipio: "Art. 230- ... Parágrafo único Cada vaga gratuita concedida corresponderá a duas bolsas de estudo, com valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade." Art. 2° - Excepcionalmente, para o exercício de 1997. .serão adotados os seguintes critérios paru fixação do número de bolsas de estudo vinculadas ao beneficio previsto no art, 230 da Lei n° l 745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: Caneta Lei Complementar n.° 159 fl.2 I - Caso o número de candidatos inscritos à obtenção de bolsas de estudo em cada estabelecimento de ensino seja superior ao número de bolsas, multiplicar-se-á o número de bolsas por 50 (cinquenta), dividindo-se o resultado pelo número de inscritos; II - O resultado obtido do cálculo efetuado na forma prevista no inciso anterior corresponderá ao percentual de desconto a ser concedido pelos estabelecimentos de ensino, nas mensalidades, a título de bolsa de estudo aos inscritos; Dl - Em caso de desistência da inscrição, ou elevação do número de alunos do estabelecimento, será efetuado novo cálculo nos termos do inciso I, para fixação de novo percentual de desconto; IV - Caso o número de inscritos seja inferior ao número de bolsas, a diferença apurada entre a somatória do valor das bolsas concedidas e o valor do imposto devido será recolhido aos cofres públicos, e V - As informações inverí dicas, prestadas pelos candidatos inscritos, implicarão no cancelamento da inscrição c sujeitarão o responsável às medidas judiciais cabíveis, visando ao ressarcimento de danos à municipalidade. Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em viu.o'1 na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrario. / i São Vicente. r'idade Vlonumento, Já líislóru-i Paírui. Ceifais Mater da Nacionalidade, em O.1' de rnnio d MÁRCIO/TRANÇA Hreíbiíp Municipal