| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e da outras providências. Proc. nº 29112/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - Sistema Municipal de Defesa Civil que será organizada de acordo com as disposições na respectiva Lei Complementar. Parágrafo único - A Presidência da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil cabe ao Chefe Executivo e é exercida, em seu nome, pela Coordenadoria Geral Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 2.º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, é composta por um Coordenador Geral, um Secretário-Executivo e demais coordenadores, um Conselho Municipal e por Áreas e Setores que desenvolvam principalmente as seguintes atribuições: área administrativa, área de minimização de desastres e área operacional, sob a coordenação do Coordenador Geral da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 3.º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, dirigida e presidida pelo Coordenador Geral designado pelo Prefeito Municipal, é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil: Secretaria Nacional de Defesa Civil e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Parágrafo único - O Coordenador Geral da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, terá a competência de estabelecer as políticas e diretrizes de Defesa Civil em todas as suas fases de atuação: preventivas, de socorro, assistencial e recuperativo, necessário ao desempenho de suas atribuições. Art. 4.º - Constitui objetivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, os estudos e ações para a minimização de riscos, naturais ou tecnológicos, compreendendo ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a minimizar os desastres, preservar a moral da população e reestabelecer a normalidade social. Art. 5.º - Para. os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se as seguintes definições: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 2 de 12 I - proteção e defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III - ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da. provável magnitude de sua manifestação; IV - risco: relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos; V - dano: a) medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso; b) perda humana, material ou ambiental, física ou funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco; c) intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como consequências de um desastre. VI - minimização de desastre: o conjunto de medidas destinadas a: a) prevenir desastres por meio da avaliação e redução de riscos, com medidas estruturais e não-estruturais; b) preparação para emergências e desastres com a adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme, planejamento operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico. VII - resposta aos desastres: o conjunto das medidas necessárias para: a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos desastres, por atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde; b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo as seguintes atividades: 1. avaliação dos danos; 2. vistoria e elaboração de laudos técnicos; 3. desobstrução e remoção de escombros; 4. limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente; 5. reabilitação dos serviços essenciais; 6. recuperação de unidades habitacionais de baixa renda; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 3 de 12 VIII - reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral social e o bem-estar da população; IX - situação de emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada; X - estado de calamidade pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes e não superável pela própria comunidade. Art. 6.º - Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, de acordo com o Capítulo II, Seção I, art. 3.º da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, cumprir com os objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, que: I - Deve abranger as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à Proteção e Defesa Civil; II - Deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável. § 1.º - São diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC: I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas; II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres; IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d'água; V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional; VI - participação da sociedade civil. § 2.º - São objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC: I - reduzir os riscos de desastres; II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; III - recuperar as áreas afetadas por desastres; IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e Defesa Civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 4 de 12 V - promover a continuidade das ações de proteção e Defesa Civil; VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização; VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência; VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres; IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais; X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana; XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas; XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro; XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre; XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente. Art. 7.º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - CO:MPDEC compõe-se de: I - Coordenação Geral; II - Coordenação Adjunta e Executiva; III - Coordenação de Riscos Naturais; IV - Coordenação de Riscos Tecnológicos e Mistos; V - Coordenação de Logística, Projetos Sociais e Educacionais; VI - Coordenação de Apoio Operacional VII - Coordenação de Apoio Assistencial. Parágrafo único - O Prefeito designará o Coordenador Geral, o Coordenador Adjunto e Executivo, o Coordenador de Riscos Naturais, o Coordenador de Riscos Tecnológicos e Mistos, o Coordenador de Logística, Projetos Sociais e Educacionais, o Coordenador de Apoio Operacional e o Coordenador de Apoio Assistencial, cujas funções não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 8.º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com o apoio do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, presidido pelo Coordenador Geral da COMPDEC, com a seguinte composição: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 5 de 12 I - pelo Coordenador Geral, sendo o Coordenador Executivo seu suplente; II - pelos demais Coordenadores, membros da COMPDEC; III - por representantes, de cada um dos seguintes órgãos da Administração Pública Direta e Indireta: a) Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI; b) Subprefeitura da Área Continental - SUPAC; c) Secretaria Municipal de Turismo - SETUR; d) Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; e) Gabinete do Prefeito: f) Secretaria Municipal da Administração - SEAD; g) Secretaria Municipal da Assistência Social – SEAS; h) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEJUR; i) Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP; j) Secretaria Municipal da Cultura - SECULT; k) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT; l) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDUP; m) Secretaria Municipal de Imprensa e Comunicação Social – SEICOM; n) Secretaria Municipal de Projetos Especiais SEPES; o) Secretaria Municipal da Educação – SEDUC; p) Secretaria Municipal de Esportes - SESPOR; q) Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ; r) Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB; s) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM; t) Secretaria Municipal da Saúde - SESAU; u) Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SETRNAS; § 1.º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC tem por finalidade prever e preparar as ações a serem desencadeadas nos atendimentos de emergência, conforme as normas estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC. § 2.º - Caberá a cada órgão integrante do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, elaborar formalmente seu plano de ação, assim como indicar quantidade de técnicos, operacionais, materiais e veículos, que poderão estar disponíveis em uma situação de desastre, abrangendo as situações previstas nos arts. 4.º e 5.º desta Lei Complementar. § 3.º - Os representantes e suplentes referidos no inciso III do caput deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e deverão estar autorizados a mobilizar recursos humanos e materiais das unidades a que se vinculem para emprego imediato nas ações de Proteção e Defesa Civil, quando da ocorrência das situações contidas no art. 4.º. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 6 de 12 Art. 9.º - Compete ao Coordenador Geral da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil: I - propor ao Prefeito a política e as diretrizes que deverão orientar a ação governental nas atividades de Defesa Civil no Município de São Vicente II - manter o Prefeito, os Secretários respectivo Secretário e o Subprefeito informados a respeito das emergências relacionadas aos desastres descritos no art. 4.º desta Lei Complementar; III - propor ao Prefeito a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública nas áreas atingidas por desastre; IV - requisitar temporariamente servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, necessários às ações de Proteção e Defesa Civil; V - articular e coordenar as ações dos órgãos, integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, no caso de emergências relacionadas a eventos naturais, adotando as providências cabíveis, inclusive no que se refere à busca de recursos financeiros, à coordenação das ações dos órgãos envolvidos, solicitando todos os meios necessários ao enfrentamento da situação; às emergências relacionadas à eventos tecnológicos, a COMPDEC será órgão de apoio. VI - aprovar planos, programas e projetos, no âmbito da competência da COMPDEC, e coordenar grupos temáticos de trabalho com objetivo de efetuar levantamentos, mapeamentos, sistematizações, estudos ou planos de emergência e contingência para riscos específicos, indicando seus integrantes e coordenadores; VII - reunir-se periodicamente ou quando se fizer necessário com os Secretários e Subprefeito para a discussão da aplicação das políticas e diretrizes de Defesa Civil; IX - representar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, nas articulações com os demais órgãos, entidades e segmentos da sociedade, visando à elaboração e permanente atualização das políticas públicas municipais para o gerenciamento das questões que lhe são afetadas; X - coordenar juntamente com o Corpo de Bombeiros, as ações de socorro nas áreas atingidas pelos desastres, tendo por base a metodologia do Sistema de Comando e Operações em Emergências - SICOE; XI - responder pelo relacionamento da COMPDEC com os veículos de comunicação; XII - desenvolver, com apoio dos órgãos componentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, campanhas de mídia e de mobilização, visando informar e orientar a população nas ações relativas à Defesa Civil. Parágrafo único - O servidor público municipal requisitado na forma do inciso IV deste artigo ficará à disposição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a devida remuneração de seu cargo ou função. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 7 de 12 Art. 10 - São atribuições do Coordenador Adjunto e Executivo: I - executar, de imediato, as decisões do Coordenador Geral da COI\1PDEC; II - gerenciar os serviços do Centro de Comunicação CECOM, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - 199; III - organizar os serviços burocráticos em geral; IV - acompanhar a execução dos planos de Proteção e Defesa Civil; V - acompanhar as formações dos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; VI – organizar os treinamentos de capacitação das turmas operacionais; VII - centralizar as escalas de plantão das Secretarias Municipais e Subprefeitura, junto à COMPDEC; VIII - organizar e gerenciar o recebimento das informações relativas às ocorrências, criando banco de dados para seu armazenamento; IX - gerenciar as informações prestadas à imprensa; X - gerenciar os exercícios simulados desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando às avaliações do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências. Art. 11 - São atribuições do Coordenador de Riscos Naturais: I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e para a Administração Municipal, em pareceria com órgãos afins da Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento de emergências e riscos ambientais no Município de São Vicente, mediante a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de ameaça identificada e a realização do georreferenciamento das informações; II - agrupar as informações referentes aos riscos ambientais, mapeados pelas Secretarias envolvidas; III - planejar, em conjunto com o Coordenador Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e educacionais e em conjunto com os órgãos de comunicação e educação ambiental, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres; IV - participar de campanhas de informação e mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos nos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; VI - articular e fomentar a criação de Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NlJPDECs; VII - propor a execução de ações que visem recuperar o cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter estrutural e não-estrutural; VIII - propor a realização de seminários com vistas à divulgação da cultura de Defesa Civil. aos participantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 8 de 12 IX - ser responsável pelas leituras e cálculos do índice pluviométrico, durante o Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC, e o acompanhamento da meteorologia e vistorias de campo; X - organizar e acompanhar anualmente todas as atividades do Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC. Art. 12 - São atribuições do Coordenador de Riscos Tecnológicos e Mistos: I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e para a Administração Municipal, em pareceria com órgãos afins da Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento de emergências e riscos tecnológicos no Município de São Vicente, mediante a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de ameaça identificada e a realização do georreferenciamento das informações; II - agrupar as informações referentes aos riscos tecnológicos, mapeados pelas Secretarias envolvidas; III - planejar, em conjunto com o Coordenador Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e educacionais assim como elaborar junto aos órgãos de comunicação e meio ambiente, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres, inclusive elaboração e implantação do Programa APELL onde for necessário; IV - participar de campanhas de informação e mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos nos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; VI - articular e fomentar a criação de Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; VII - propor a execução de ações que visem recuperar o cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter estrutural e não-estrutural; VIII - propor a realização de seminários com vistas à divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; X - auxiliar no gerenciamento dos exercícios simulados desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências. Art. 13 - São atribuições da Coordenadoria de ações de Apoio Assistencial: I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e disponibilizar para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e para a Administração Municipal, em parceria com órgãos afins da Prefeitura, sistemas de dados e informações básicas para o gerenciamento de emergências e riscos tecnológicos no Município de São Vicente, mediante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 9 de 12 a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de ameaça identificada e a realização do georreferenciamento das informações; II - agrupar as informações referentes aos riscos tecnológicos, mapeados pelas Secretarias envolvidas; III - planejar, em conjunto com o Coordenador Executivo e com o Coordenador de Logística, projetos sociais e educacionais e elaborar junto aos órgãos de comunicação e meio ambiente, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres, inclusive elaboração e implantação do Programa APELL onde for necessário; IV - participar de campanhas de informação e mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidos nos NUPDECs; VI - articular e fomentar a criação de Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs; VII - propor a execução de ações que visem recuperar o cenário afetado por desastres mediantes à adoção de medidas de caráter estrutural e não-estrutural; VIII - propor a realização de seminários com vistas à divulgação da cultura de Defesa Civil aos participantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; IX - auxiliar no gerenciamento dos exercícios simulados desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências. Art. 14 - São atribuições do Coordenador de Apoio Operacional: I - coordenar, juntamente com o Corpo de Bombeiros e o Coordenador Geral do COMPDEC, no cenário do desastre natural, as ações de busca e salvamento, de acordo com o SICOE, assim como apoiar os órgãos envolvidos em casos de desastres tecnológicos; II - buscar capacitar os agentes operacionais e técnicos de Proteção e Defesa Civil para atendimento em situações de desastres naturais e tecnológicos, e demais funcionários municipais designados para essa função em suas Secretarias; III - capacitar NUPDECs para situações de emergências; IV - organizar e promover campanhas educativas de utilidade pública e no âmbito escolar, para difusão e pratica preventiva de acidentes domésticos e suporte básico da vida com o objetivo de evitar ou minimizar as perdas humanas e socioeconômicas desses acidentes; V - estabelecer e manter atualizado plano de mobilização do quadro de servidores capacitados para pronta-resposta às situações de emergência ou calamidades; VI - organizar quadro de acionamento para órgãos internos e externos à Prefeitura, em situações de desastres naturais e tecnológicos; VII - viabilizar a aquisição de EPIs e materiais de sinalização necessários para atendimento aos diversos tipos de desastres; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 10 de 12 VIII - gerenciar os exercícios simulados desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando à avaliação do desempenho das equipes que atuarão nas emergências; IX - viabilizar os recursos necessários ao cumprimento dos incisos I a VIII deste artigo; X - viabilizar a implantação do rádio amador, e sistema de rádio para emergência, assim como ser responsável pela realização dos contestes, quando necessário; XI - elaborar rotas de fuga para os diferentes cenários de desastres naturais e tecnológicos. Parágrafo único - Os recursos humanos previstos no inciso III do caput serão aqueles referendados no art. 9.º, inciso IV, desta Lei Complementar. Art. 15 - São atribuições da Coordenadoria de Ações de Apoio Assistencial: I - apoiar as ações de serviço assistencial dirigido às comunidades atingidas por desastres; II - capacitar recursos humanos para apoio às ações de serviço assistencial coordenadas pela Defesa Civil em situações de desastre; III - acompanhar a triagem das pessoas a serem encaminhadas aos alojamentos; IV - identificar e georreferenciar as edificações, públicas ou privadas, passíveis de serem utilizadas como alojamento em situações de emergência, descrevendo as características de cada uma delas; V - planejar e atualizar, anualmente, o atendimento de apoio assistencial dirigido às comunidades atingidas por desastre; VI - planejar e promover campanhas de arrecadação de suprimentos humanitários de primeira necessidade durante o período de normalidade e de anormalidade, com o objetivo de atender emergencialmente as comunidades atingidas por desastre, e organizar a recepção, o manejo, o armazenamento e sua distribuição; VII - desenvolver encontros, seminários, palestras e outros eventos afins, objetivando difundir a cultura e promover o aprimoramento das ações de apoio aos serviços assistências de normalidade e anormalidade, coordenados pela Defesa Civil. VIII - auxiliar na obtenção de dados e na elaboração de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas e vulnerabilidade do território do Município; IX - ser responsável pela realização do cadastro de famílias em áreas de risco natural, e a entrega de comunicado de início de períodos de chuva - PPDC a todas essas famílias; X - ser responsável pelo cadastramento de famílias em áreas de risco tecnológico e pelas comunicações diversas relativas ao APELL ou qualquer outro tipo de plano de emergência implantado; XI - capacitar os demais membros da Proteção e Defesa Civil, com relação a desastres envolvendo riscos biológicos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 11 de 12 Art. 16 - Os Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs serão constituídos por representantes das comunidades organizadas nas regiões sujeitas a riscos naturais e tecnológicos e atuarão de forma descentralizada e voluntária sob a coordenação geral da COMPDEC, supervisionada pelo Coordenador Adjunto e Executivo da COMPDEC, competindo-lhes: I - receber da COMPDEC as informações necessárias e repassá-las às comunidades organizadas, para o desencadeamento de ações preventivas e de mobilização relativas à ocorrência de riscos ambientais urbanos; II - atuar junto à respectiva comunidade, orientando e estimulando a proteção ambiental, desenvolvendo e participando ativamente de campanhas, e de ações para redução de risco; III - comunicar a COMPDEC sobre a existência de riscos ambientais em suas áreas de atuação; IV - colaborar nas ações dos planos emergenciais e contingenciais de Defesa Civil local. Art. 17 - Nas situações de desastres, as atividades assistenciais e de recuperação serão da responsabilidade do Governo do Município, cabendo posteriormente ao Estado às ações supletivas, quando esgotada a capacidade de atendimento da Prefeitura. Parágrafo único - A atuação dos órgãos estaduais e municipais e os demais órgãos públicos e privados na área atingida, far-se-á sempre em regime de cooperação à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC . Art. 18 - Os órgãos integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil informarão, imediatamente, ao Coordenador Geral da COMPDEC, as ocorrências anormais e graves que possam ameaçar a segurança, a saúde, o patrimônio e o bem-estar da população. Art. 19 - Para cumprimento das responsabilidades que lhe silo atribuídas por esta Lei Complementar, os órgãos e entidades públicas municipais utilizarão recursos orçamentários próprios. Art. 20 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC presta serviços de caráter emergencial e essencial à cidade de São Vicente e seu funcionamento será sempre ininterrupto. Parágrafo único - Os servidores da COMPDEC cumprirão sua jornada de trabalho em regime de plantão, na forma disciplinada em Lei que específica, observando o disposto na legislação em vigor. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 928 Página 12 de 12 Art. 21 - As Secretarias de Governo, da Administração e da Fazenda darão o necessário suporte administrativo e financeiro à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. Art. 22 - No prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar, será constituído o Conselho Municipal de Defesa Civil - CONSPDEC - previsto no art. 8.º desta Lei Complementar. Art. 23 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal