| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 929 REVOGADA pela Lei Complementar nº 961, de 5/11/2019 1 Acrescenta parágrafo 3° ao art. 7° da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências. Proc. n.º 12600/88 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 7 da Lei nº 2.227, de 03 de fevereiro de 1989, o seguinte parágrafo 3°: "Art, 7º - § 3° - Para efeito de cálculo do ITBI, ao valor venal do imóvel, serão desconsideradas as construções realizadas pelo adquirente, ainda que realizadas antes da lavratura da escritura ou o instrumento particular". Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 899, de 20 de abril de 2018. Art.3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal