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norma nº 929/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 929 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAcrescenta parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 929
REVOGADA pela Lei Complementar nº 961, de 5/11/2019
1
Acrescenta parágrafo 3° ao art. 7° da Lei nº 2.227, 
de 03.02.89, que institui o imposto sobre 
transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física e de direito reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos à sua aquisição, e dá outras providências. 
Proc. n.º 12600/88
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 7 da Lei nº 2.227, de 03 de fevereiro de 
1989, o seguinte parágrafo 3°:
"Art, 7º -
§ 3° - Para efeito de cálculo do ITBI, ao valor venal do imóvel, serão 
desconsideradas as construções realizadas pelo adquirente, ainda que realizadas antes da 
lavratura da escritura ou o instrumento particular". 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 899, de 20 de abril 
de 2018.
Art.3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 11 de março de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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