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norma nº 2227/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 1989
Date 1989-02-03
EmentaInstitui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", 'a qualquer titulo, por ato oneroso , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ã sua aquisição, e dá outras providências.
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8. Vicente E 7/22/89.
Pofio Mopoie bic Mlconde
Estância Balneário
Dei Ut 2227
L. Institui o imposto sobre trans
Ná missão "inter-vivos", a qual-
fd quer titulo, por ato oneroso ,.
gde bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direi-
tos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão
de direitos à sua aquisição, e
dã outras providências.
Processo nº 12.600/88.
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
no lne são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DA INCIDÊNCIA
Art. 19 - O imposto sobre transmissão "inter-vi
vos", de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, tem como !
fato gerador:
1 - a transmissão "inter-vivos", a qualquer ti
tulo, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão
fisica;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, ex
ceto os de garantia e as servidões.
II - a cessão por ato oneroso, de direitos rela-
tivos ãà aquisição de bens imóveis.
Paragráfo único - O imposto de que trata este ar
tigo refere-se a atos e contratos relativos a imôveis situados
no território deste Município.
art. 29 - Estão compreendidos na incidência
impo sto: , Ra pELe complementar nº 286 3 Sam of
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NE
Estância Balneária
Lei Nº. 222?
Fls. 02
1 - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria ou com poderes
equivalentes para a transmissão de bem imó
vel e respectivo substabelecimento, ressal
vado o disposto no artigo 39, inciso T,des
ta lei;
v - a arrematação, a adjudicação e a remição;
vI - o valor dos bens imóveis que, na divisão '!
de patrimônio comum ou na partilha, forem
atribuídos a um dos cônjuges separados ou
divorciados, acima da respectiva meação;
vII - o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VIII - a cessão de direitos do arrematante ou ad
judicatário, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
IX - a cessão de direitos decorrentes de compro
misso de compra e venda;
x - a cessão de direitos à sucessão;
XI - a cessão de benfeitorias e construções em
terreno compromissado à venda ou alheio;
XII - todos os demais atos onerosos translativos
de imóveis, por natureza ou acessão física,
e constitutivos de direitos reais sobre imô
veis.
Art. 3º - O impcsto não incide:
I - no caso de substabelecimento de mandato em
causa própria, ou com poderes equivalentes,
feito para o mandatário receber a escritura
“definitiva do imóvel;
II - sobre a transmissão de bem imóvel quando '
volta ao domínio do antigo proprietário por
força de retrovenda, retrocessão ou pact
de melhor comprador; O
És,
- Estância Balneária
Dei Uº 222]
Fls. 03
III - sobre a transmissão de bens ou direitos in
corporados ao patrimônio de pessoas juridi
cas em realização de capital;
IV - sobre a transmissão de bens ou direitos de
corrente de fusão, incorporação, cisão, ou
extinção de pessoa juridica.
Art. 49 - O disposto nos incisos III e IV do !
artigo anteriór não se aplica quando o adquirente tiver como ati
vidade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a
sua locação ou arrendamento mercantil.
S 19 - Considera-se preponderante a atividade,
quando mais de 50% (cinglenta por cento) da receita operacional
do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição decorrer
ãos contratos referidos no "caput" deste artigo, obeservado o dis
posto no $ 29.
8 29 - Se o adquirente iniciar sua atividade '
apôs a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, serão con
sideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseglen
tes à aquisição, para efeitos do disposto no 8 19.
8 39 - Quando a transmissão de bens ou direitos
for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do
alienante, não se caracteriza a preponderância da atividade para
os fins deste artigo.
DOS CONTRIBUINTES
Art. 59 - São contribuintes do imposto:
I - os adquirentes dos bens ou direitos trans-
mitidos;
II - Nas cessões de direitos decorrentes de com
promisso de compra e venda, os cedentes.
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Estância Balneária
art. 69 - A base de cálculo do imposto é o valor
venal dos bens ou direitos transmitidos.
S 19 - Não serão abatidas do valor venal quais-
quer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
& 29 - Nas cessões de direitos decorrentes de
Compromisso de Compra e Venda, serã deduzida da base de cálculo
a parte do preço ainda não paga pelo cedente.
e
Art. 79 -— Para efeito de recolhimento do impos-
to, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instru
mento particular de transmissão ou cessão.
S 1º - Em nenhuma hipótese, esse valor poderá !
ser inferior ao valor venal do imóvel lançado no exercício, para
efeito de cálculo dó Imposto Sobre a Propriedade Predial e Terri
torial Urbana, correspondente à data em que for lavrada a escri-
tura ou instrumento particular.
S 29 - Na inexistência de lançamento do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos trans-—
lativos somente serão celebrados mediante apresentação de cer-
tidão dessa circunstância, expedida pela Seção de Tributos Imobi
liários - Secretaria da Fazenda.
art. 89 - O valor mínimo fixado no $ 19 do arti
go 79 serã reduzido:
I - em se tratando de instituição de usufruto e.
uso, para 1/3 (um terço);
II - no caso de transmissão de nua propriedade ,
para 2/3 (dois terços);
III - em se tratando de instituição de enfiteuse
e de transmissão dos direitos de enfiteuta,
para 80% (oitenta por cento) ;
IV - no caso de transmissão de domínio direto,pa
ra 20% (vinte por cento).
parágrafo único - Consolidada a propriedade ple )
na na pessoa do proprietário, o imposto serã calculado sobre o |
,
Estância Balneária
f .
ls. 05
valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 99 - Nas arrematações, o imposto será reco-
ihido sobre o valor do maior lance e, nas adjudicações e remições,
sobre o maior lance ou avaliação, nos termos da lei processual, con
forme o caso.
art. 10 - A alíquota do imposto ê de 2% (dois por
cento).
DO PAGAMENTO DO .IMPOSTO
art. 11 - Ressalvado o disposto nos artigos seguin
tes, o imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio,
na forma regulamentar, atê a data do ato ou contrato sobre o qual
incide, se por instrumento público e no prazo de 30 (trinta) dias
de sua data, se por instrumento particular.
Parágrafo único - Se a lavratura do ato ou con -
trato se efetivar após o horário de expediente dos agentes arreca
dadores, o imposto deverá ser recolhido no dia de expediente ime-
diatamente posterior.
art. 12 - Na arrematação, adjudicação ou remição,
o imposto serã pago dentro de 30 (trinta) dias desses. atos, antes
ãa assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extrai
da.
Parágrafo único - No caso de oferecimento de em
bargos, o prazo será contado da sentença transitada em julgado, que
os rejeitar.
art. 13 - Nas transmissões realizadas por termo
judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto serã pago
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do ter
mo ou do trânsito em julgado da sentença.
Art. 14 - O imposto não pago no vencimento serã'!
acrescido da multa de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo va
lor, incidindo, ainda, sobre o respectivo montante, juros de mora
ãe 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, na forma A)
|
lei aplicável.
A fino Morillo Le Mudo
Estância Balneária
Dei ºº 2227
art. 15 - Apurando-se o recolhimento do imposto
feito com atraso sem multa moratória, serã o contribuinte notifi
cado a pagãá-la com a multa de 50% (cinglienta por cento) do valor
ão imposto devido, acrescida de atualização monetária e juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês.
DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES E
OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS
Art. 16 - Os tabeliães, escrivães e oficiais de
Registros de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a
seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com “a
transmissão de bens-imóvéis ou de direitos a eles relativos, sem a pro
va do pagamento do imposto.
Art. 17 - Os tabeliães . e oficiais de Registros
públicos ficam obrigados:
I - a inscrever seus cartórios e a comunicar
qualquer alteração, junto à Secretaria da
Fazenda, na forma regulamentar;
II - a facultar, aos encarregados da fiscaliza -—
ção, o exame em cartório, dos livros, autos
e papêis que interessem à arrecadação do im
4 : posto;
a III - a fornecer, quando solicitado, aos encarrega-
dos da fiscalização, certidão dos atos la -—
vrados ou registrados, concernentes a imô-
veis ou direitos a eles relativos;
IV - a fornecer, na forma regulamentar, dados re
lativos as guias de recolhimento.
Art. 18 - Os tabeliães, escrivães e oficiais de
Registro Público que infringirem o disposto nos artigos anterio
res ficam sujeitos às seguintes penalidades:
Estância Balneária
Dei Nº 2227.
fls. 07
I - Por infração ao artigo 16, multa equivalente a
50% (cinglenta por cento) do valor do imposto"
ou da diferença, em caso de recolhimento a me-
nor.; atualizado na forma do artigo 14, sem pre
juízo da responsabilidade solidária pelo impos
to;
. II -—- por infração ao artigo 17, multa de 2 (dois)sa
lários Mínimos Referência por item descumpri -
do...
Parágrafo único - A penalidade prevista no inciso I
serã aplicada quando a guia de recolhimento não estiver preenchida!
de acordo com a escritura ou instrumento e indicar a base de cálcu-
lo em desacordo com as disposições desta Lei.
Art. 19 - Nos casos de impossibilidade de exigên —
cia do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respon
dem solidariamente com ele nos atos em que intervierem ou pelas omis
sões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais
serventurários de oficios.
DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 20 - Em caso de incorreção do lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado
para efeito de piso na forma do 8 19 do artigo 79, desta Lei, o Fis
co Municipal poderá rever de oficio os valores recolhidos à titulo de imposto
de Transmissão.
Art. 21 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam!
£fê os esclarecimentos, as declarações e os documentos expedidos ou
efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obriga-
do, a Secretaria da Fazenda, mediante processo regular, arbritarã o
valor referido no artigo 69, na forma e condições regulamentares.
/, -
|
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A fito Menipalip Do Hat
Estância Balneária
Dei Nº 2221
fls. 08
Parágrafo único - O sujeito passivo poderã apre
sentar avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regu
lamentares.
art. 22 - O lançamento e a fiscalização deste
imposto são de competência privativa da Secretaria da Fazenda.
Art. 23 — Aplica-se ao Imposto Sobre Transmis-
são "Inter-Vivos", no que couber, as disposições contidas na Lei
1745, de 29 de setembro de 1.977, com as alterações posteriores"
(Código Tributário do Municipio).
Art. 24 - O procedimento tributário relativo ao
imposto serã disciplinado em regulamento.
Art. 25 - O Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vi
vos", serã cobrado a partir de 19 de março de 1.989.
Art. 26 - Perderão a validade, as guias do im-
posto recolhido atê 28.02.89 ao Estado, que não sejam utilizadas
[—] atê 31 de maio de 1.989.
Art. 27 - Esta Lei entrarã em vigor na data da
publicação, observado o disposto no artigo 25, revogadas as dis-
posições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de fevereiro de 1989.
Prefeito Municipal

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