| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 1989 |
| Date | 1989-02-03 |
| Ementa | Institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", 'a qualquer titulo, por ato oneroso , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ã sua aquisição, e dá outras providências. |
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sea aodheut naJrt-sf 8. Vicente E 7/22/89. Pofio Mopoie bic Mlconde Estância Balneário Dei Ut 2227 L. Institui o imposto sobre trans Ná missão "inter-vivos", a qual- fd quer titulo, por ato oneroso ,. gde bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi- tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dã outras providências. Processo nº 12.600/88. antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que no lne são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: DA INCIDÊNCIA Art. 19 - O imposto sobre transmissão "inter-vi vos", de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, tem como ! fato gerador: 1 - a transmissão "inter-vivos", a qualquer ti tulo, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica; b) de direitos reais sobre bens imóveis, ex ceto os de garantia e as servidões. II - a cessão por ato oneroso, de direitos rela- tivos ãà aquisição de bens imóveis. Paragráfo único - O imposto de que trata este ar tigo refere-se a atos e contratos relativos a imôveis situados no território deste Município. art. 29 - Estão compreendidos na incidência impo sto: , Ra pELe complementar nº 286 3 Sam of | EO ) NE tt NE Estância Balneária Lei Nº. 222? Fls. 02 1 - a compra e venda; II - a dação em pagamento; III - a permuta; IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imó vel e respectivo substabelecimento, ressal vado o disposto no artigo 39, inciso T,des ta lei; v - a arrematação, a adjudicação e a remição; vI - o valor dos bens imóveis que, na divisão '! de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, acima da respectiva meação; vII - o uso, o usufruto e a enfiteuse; VIII - a cessão de direitos do arrematante ou ad judicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; IX - a cessão de direitos decorrentes de compro misso de compra e venda; x - a cessão de direitos à sucessão; XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; XII - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imô veis. Art. 3º - O impcsto não incide: I - no caso de substabelecimento de mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura “definitiva do imóvel; II - sobre a transmissão de bem imóvel quando ' volta ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pact de melhor comprador; O És, - Estância Balneária Dei Uº 222] Fls. 03 III - sobre a transmissão de bens ou direitos in corporados ao patrimônio de pessoas juridi cas em realização de capital; IV - sobre a transmissão de bens ou direitos de corrente de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa juridica. Art. 49 - O disposto nos incisos III e IV do ! artigo anteriór não se aplica quando o adquirente tiver como ati vidade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. S 19 - Considera-se preponderante a atividade, quando mais de 50% (cinglenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição decorrer ãos contratos referidos no "caput" deste artigo, obeservado o dis posto no $ 29. 8 29 - Se o adquirente iniciar sua atividade ' apôs a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, serão con sideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseglen tes à aquisição, para efeitos do disposto no 8 19. 8 39 - Quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante, não se caracteriza a preponderância da atividade para os fins deste artigo. DOS CONTRIBUINTES Art. 59 - São contribuintes do imposto: I - os adquirentes dos bens ou direitos trans- mitidos; II - Nas cessões de direitos decorrentes de com promisso de compra e venda, os cedentes. DO CÁLCULO DO IMPOSTO Estância Balneária art. 69 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. S 19 - Não serão abatidas do valor venal quais- quer dívidas que onerem o imóvel transmitido. & 29 - Nas cessões de direitos decorrentes de Compromisso de Compra e Venda, serã deduzida da base de cálculo a parte do preço ainda não paga pelo cedente. e Art. 79 -— Para efeito de recolhimento do impos- to, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instru mento particular de transmissão ou cessão. S 1º - Em nenhuma hipótese, esse valor poderá ! ser inferior ao valor venal do imóvel lançado no exercício, para efeito de cálculo dó Imposto Sobre a Propriedade Predial e Terri torial Urbana, correspondente à data em que for lavrada a escri- tura ou instrumento particular. S 29 - Na inexistência de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos trans-— lativos somente serão celebrados mediante apresentação de cer- tidão dessa circunstância, expedida pela Seção de Tributos Imobi liários - Secretaria da Fazenda. art. 89 - O valor mínimo fixado no $ 19 do arti go 79 serã reduzido: I - em se tratando de instituição de usufruto e. uso, para 1/3 (um terço); II - no caso de transmissão de nua propriedade , para 2/3 (dois terços); III - em se tratando de instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos de enfiteuta, para 80% (oitenta por cento) ; IV - no caso de transmissão de domínio direto,pa ra 20% (vinte por cento). parágrafo único - Consolidada a propriedade ple ) na na pessoa do proprietário, o imposto serã calculado sobre o | , Estância Balneária f . ls. 05 valor do usufruto, uso ou enfiteuse. Art. 99 - Nas arrematações, o imposto será reco- ihido sobre o valor do maior lance e, nas adjudicações e remições, sobre o maior lance ou avaliação, nos termos da lei processual, con forme o caso. art. 10 - A alíquota do imposto ê de 2% (dois por cento). DO PAGAMENTO DO .IMPOSTO art. 11 - Ressalvado o disposto nos artigos seguin tes, o imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio, na forma regulamentar, atê a data do ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular. Parágrafo único - Se a lavratura do ato ou con - trato se efetivar após o horário de expediente dos agentes arreca dadores, o imposto deverá ser recolhido no dia de expediente ime- diatamente posterior. art. 12 - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto serã pago dentro de 30 (trinta) dias desses. atos, antes ãa assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extrai da. Parágrafo único - No caso de oferecimento de em bargos, o prazo será contado da sentença transitada em julgado, que os rejeitar. art. 13 - Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto serã pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do ter mo ou do trânsito em julgado da sentença. Art. 14 - O imposto não pago no vencimento serã'! acrescido da multa de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo va lor, incidindo, ainda, sobre o respectivo montante, juros de mora ãe 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, na forma A) | lei aplicável. A fino Morillo Le Mudo Estância Balneária Dei ºº 2227 art. 15 - Apurando-se o recolhimento do imposto feito com atraso sem multa moratória, serã o contribuinte notifi cado a pagãá-la com a multa de 50% (cinglienta por cento) do valor ão imposto devido, acrescida de atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS Art. 16 - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registros de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com “a transmissão de bens-imóvéis ou de direitos a eles relativos, sem a pro va do pagamento do imposto. Art. 17 - Os tabeliães . e oficiais de Registros públicos ficam obrigados: I - a inscrever seus cartórios e a comunicar qualquer alteração, junto à Secretaria da Fazenda, na forma regulamentar; II - a facultar, aos encarregados da fiscaliza -— ção, o exame em cartório, dos livros, autos e papêis que interessem à arrecadação do im 4 : posto; a III - a fornecer, quando solicitado, aos encarrega- dos da fiscalização, certidão dos atos la -— vrados ou registrados, concernentes a imô- veis ou direitos a eles relativos; IV - a fornecer, na forma regulamentar, dados re lativos as guias de recolhimento. Art. 18 - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Público que infringirem o disposto nos artigos anterio res ficam sujeitos às seguintes penalidades: Estância Balneária Dei Nº 2227. fls. 07 I - Por infração ao artigo 16, multa equivalente a 50% (cinglenta por cento) do valor do imposto" ou da diferença, em caso de recolhimento a me- nor.; atualizado na forma do artigo 14, sem pre juízo da responsabilidade solidária pelo impos to; . II -—- por infração ao artigo 17, multa de 2 (dois)sa lários Mínimos Referência por item descumpri - do... Parágrafo único - A penalidade prevista no inciso I serã aplicada quando a guia de recolhimento não estiver preenchida! de acordo com a escritura ou instrumento e indicar a base de cálcu- lo em desacordo com as disposições desta Lei. Art. 19 - Nos casos de impossibilidade de exigên — cia do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respon dem solidariamente com ele nos atos em que intervierem ou pelas omis sões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventurários de oficios. DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 20 - Em caso de incorreção do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso na forma do 8 19 do artigo 79, desta Lei, o Fis co Municipal poderá rever de oficio os valores recolhidos à titulo de imposto de Transmissão. Art. 21 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam! £fê os esclarecimentos, as declarações e os documentos expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obriga- do, a Secretaria da Fazenda, mediante processo regular, arbritarã o valor referido no artigo 69, na forma e condições regulamentares. /, - | ' A fito Menipalip Do Hat Estância Balneária Dei Nº 2221 fls. 08 Parágrafo único - O sujeito passivo poderã apre sentar avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regu lamentares. art. 22 - O lançamento e a fiscalização deste imposto são de competência privativa da Secretaria da Fazenda. Art. 23 — Aplica-se ao Imposto Sobre Transmis- são "Inter-Vivos", no que couber, as disposições contidas na Lei 1745, de 29 de setembro de 1.977, com as alterações posteriores" (Código Tributário do Municipio). Art. 24 - O procedimento tributário relativo ao imposto serã disciplinado em regulamento. Art. 25 - O Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vi vos", serã cobrado a partir de 19 de março de 1.989. Art. 26 - Perderão a validade, as guias do im- posto recolhido atê 28.02.89 ao Estado, que não sejam utilizadas [—] atê 31 de maio de 1.989. Art. 27 - Esta Lei entrarã em vigor na data da publicação, observado o disposto no artigo 25, revogadas as dis- posições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de fevereiro de 1989. Prefeito Municipal