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norma nº 961/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 961 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 929, de 11.03.19, que acrescenta parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 961
1
Revoga a Lei Complementar nº 929, de 11.03.19, 
que acrescenta parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 
2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre 
transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física e de direito reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos à sua aquisição, e dá outras providências. 
Proc. nº 12600/88
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 929, de 11 de março de 
2019.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação..
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 5 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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