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norma nº 930/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 930 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 925, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 930
1
Altera a Lei Complementar n.º 925, de 14 de 
dezembro de 2018, que autoriza a concessão do 
serviço público de transporte coletivo no 
Município de São Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 43322/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 5.º da Lei 
Complementar n.º 925, de 14 de dezembro de 2018:
"Art. 5.° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a exploração do 
sistema municipal de transporte público coletivo, mediante concessão precedida de licitação 
pública, nos termos das Leis Federais n.ºs 8.987/95 e 12.587/12, pelo prazo de 20 (vinte) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a empresa vencedora do certame 
poderá, ao longo do período, da concessão, dispor, progressivamente, de renovação de frota 
com veículos movidos por energia limpa". 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 899, de 20 de abril 
de 2018.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 18 de março de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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