| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 925, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 930 1 Altera a Lei Complementar n.º 925, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 43322/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 5.º da Lei Complementar n.º 925, de 14 de dezembro de 2018: "Art. 5.° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a exploração do sistema municipal de transporte público coletivo, mediante concessão precedida de licitação pública, nos termos das Leis Federais n.ºs 8.987/95 e 12.587/12, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a empresa vencedora do certame poderá, ao longo do período, da concessão, dispor, progressivamente, de renovação de frota com veículos movidos por energia limpa". Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 899, de 20 de abril de 2018. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de março de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal