| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 931 1 Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. nº 11802/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - Fica concedido desconto sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, nas seguintes condições: (Caput alterado pela Lei Complementar nº 958, de 21 de outubro de 2019) I – 100% (cem por cento) para o devido até 31 de dezembro de 2014, para pagamento em cota única ou parcelado até 31 de dezembro de 2020; (Alterado pela Lei Complementar nº 975, de 13 de dezembro de 2019) II - 90% (noventa por cento) para o devido de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2018, para pagamento em cota única; (Alterado pela Lei Complementar nº 975, de 13 de dezembro de 2019) III - 80% (oitenta por cento) para o devido de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2018, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2020. (Alterado pela Lei Complementar nº 975, de 13 de dezembro de 2019) Art. 2º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2018, para pagamento em cota única. (Alterado pela Lei Complementar nº 975, de 13 de dezembro de 2019) Art. 3º - As parcelas de que trata o art. 1º, serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2020. (Caput alterado pela Lei Complementar nº 958, de 21 de outubro de 2019) § 1º - Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá, assinar Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. § 2º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que trata o art. 1º, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 3º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais. § 4º - Em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de 03 (três) parcelas implicará na imediata execução judicial da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 931 2 dívida ativa pelo saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. § 5º - Em se tratando de débitos não inscritos em dívida ativa, o inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a inscrição do saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais em dívida ativa e sua imediata execução fiscal. Art. 4º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o art. 1º, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais. Art. 5º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 6º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 899, de 20 de abril de 2018. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de abril de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal