| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a liquidar e dissolver a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 934 Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo a liquidar e dissolver a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 14107/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar, dissolver e extinguir a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI, constituída por meio da Lei Municipal nº 1726, de 06 de junho de 1977. Art. 2º - Após a extinção, na forma da Lei, a Prefeitura Municipal sucederá a CODESAVI nos direitos e obrigações legais. Art. 3º - Os bens imóveis, o acervo de bens móveis, utensílios, máquinas, maquinários, veículos, equipamentos, ferramental, aparelhos, saldo de materiais eventualmente existentes em estoque no almoxarifado e demais bens e direitos da CODESAVI, após liquidação e extinção, serão incorporados ao patrimônio do Município de São Vicente. Art. 4º - Fica autorizada a criação de Quadro Especial em extinção para empregados ativos concursados integrantes do Quadro de Pessoal da CODESAVI. § 1º - O Quadro Especial em extinção de que trata o caput alcança os admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 2º - Os empregados de que trata o caput receberão seus vencimentos-base original, nos cargos em extinção, e os demais direitos oriundos da CLT, para fins de ajuste na carreira do Quadro Especial em extinção. Art. 5º - Os empregados de que trata o artigo anterior prestarão serviços nos órgãos da Administração Pública Municipal. Art. 6º - Ficam extintos todos os cargos de confiança existentes no Quadro de Pessoal da CODESAVI ao final da liquidação, que se dará conforme disponibilidade orçamentária do Poder Executivo. Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a implementação do quadro em extinção, sendo que durante este período fica a CODESAVI autorizada a continuar a prestação dos seus serviços diante da sua essencialidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 934 Página 2 de 2 § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, anualmente, dotação orçamentária própria para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar. § 2º - No período de que trata o caput ficam autorizados os repasses pela Prefeitura Municipal de São Vicente à CODESAVI para o custeio das despesas, tal como previsto na dotação orçamentária para atendê-las. Art. 8º - Deverá ser constituída Comissão mista para acompanhamento da liquidação, especialmente das questões relacionadas aos empregados públicos. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar por Decreto. Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal