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norma nº 935/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 935 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
native_id4169

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 898
Este texto não substitui o publicado original.
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Projeto de Lei Complementar n.º 20/19
de autoria da Mesa da Câmara
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal. 
Proc. n.º 17816/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste geral anual em 7,62% (sete por cento e sessenta e 
dois décimos), nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, 
aplicável à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - O reajuste não será aplicado aos vencimentos dos servidores cujas 
remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide. 
Art. 2.º - É concedido reajuste geral anual em 7,62% (sete por cento e sessenta e 
dois décimos), nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, 
aplicável ao vale refeição dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão 
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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