| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 898 Este texto não substitui o publicado original. Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar n.º 20/19 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Proc. n.º 17816/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste geral anual em 7,62% (sete por cento e sessenta e dois décimos), nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aplicável à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Parágrafo único - O reajuste não será aplicado aos vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide. Art. 2.º - É concedido reajuste geral anual em 7,62% (sete por cento e sessenta e dois décimos), nos termos do que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aplicável ao vale refeição dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal