| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, DESTINADOS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS URBANOS E INTERMUNICIPAIS. |
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V- * Oscancã. ã nearia Lei Complementar n.° Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para exploração de Terminais Rodoviários, destinados ao embarque e desembarque de passageiros de ônibus urbanos e intermunidpais. Proc. n° 7761/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sac Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outoruar. c* mediante licitação, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, concessão para exploração operacional e comercial de Terminais Rodoviários, construídos de acordo com os projetos em anexo, destinados ao embarque e desembarque de passageiros de ônibus urbanos e intermunicipais. § 1° - As obras referentes aos projetos de que trata o "caput" deverão ser iniciadas no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato pela empresa vencedora do processo licitatorio e deverão estar concluídas no prazo de l ano. T* § 2° - A nâo-conclusão das obras no prazo determinado no parágrafo anterior implicará na extinção da concessão outorgada e na incorporação das benfeitorias existentes ao património público municipal, independentemente de indem/ação de qualquer natureza. S-Art 2° Os Terminais de que trata esta Lei Complementar serão edificados na área de terreno com a seguinte confrontação e configuração; "Terreno de forma trapezoidal, confrontado pola Avenida Capitão Luiz António Pimenta, Avenida 938. Rua V e Rua XXII. encerrando í-i áreti com l 7.SI 8.40m2, com a configuração ccraorrne planta em anexo. Partindo-se do Ponto A para o Ponto B ternas /com a união destes pontos o alinhamento do muro dos fundos da Fábrica de Artcíatos de Cimento cia CODESAVI situada á Rua Alexandre ] S/endim, 100 Parque Bitaru - São Vicente, muro este paralelo à /Rua XXII com (fâaineá nearta Lei Complementar n.° 160 fl.2 76,00m de comprimento. Do Ponto B, com azimute 99°00 (noventa e nove graus) em relação ao norte magnético no dia 22 de abril de 1 997. mantendo-se o paralelismo com a Rua XXII segue-se para o Ponto C que se encontra a 82,00m do Ponto B na intersecção dos alinhamentos da Rua XXII e Av. Capitão Luiz António Pimenta, formando a esquina representada pelo lote 1018 da quadra 10. Deste ponto partindo-se perpendicularmente à Rua XXII e seguindo o alinhamento da Av. Capitão Luiz António Pimenta por 23,00m encontramos o Ponto l . ponto inicial da referida área. Deste ponto partimos seguindo o alinhamento da Av. Capitão Luiz António Pimenta com azimute 9°QG (nove graus) perfazendo a metragem de 1 44,00m onde encontramos o Ponto 2. Deste ponto seguese com desenvolvimento em curva à esquerda por 10,995m até encontrarmos o Ponto 3, situado à Av. 938, deste ponto segue-se com azimute 299°00 (duzentos e noventa e nove graus) no alinhamento desta avenida por 5K0059m onde encontra-se o Ponto 4. Deste ponto segue-se com desenvolvimento em curva à esquerda por 1 3,50m onde encontra o Ponto 5 que se localiza na Rua V. Deste ponto segue-se com azimute 21 3°03'23" (duzentos c treze graus, três minutos e vinte três segundos) no alinhamento desta por 1 76.801 4m, onde encontra-se o Ponto 6. Deste ponto segue-se com desenvolvimento em curva à esquerda por l 7,91 6m onde encontra o Ponto 7 que se localiza na Rua XXII. Deste ponto segue - se com azimute 99°00 (noventa e nove graus) pelo alinhamento desta rua por 120,00m, ate encontrarmos u Ponto 8. Deste pontu segue-se com desenvolvimento ern curva à esquerda por ]4.147m onde encontra u Ponto l , ponto inicial, fechando o perímetro da área que. perfaz >Art, y - Apôs o termino do prazo de concessão, o imóve.i c suas benieitorias serão incorporados ao património público municipal, independentemente de qualquer pagamento ou indenização aos interessados . Art. 4° - Caberá à Prefeitura a fiscali:'.aQ6b dos semços dos Terminais Rodoviários, segundo os critérios defín/dos pelo Poder Público Municipal. Lei Complementar n.° fl.3 Art. 5° - Durante o prazo de concessão fica assegurado ao concessionário o direito de explorar, com organização própria ou delegação a terceiros, as áreas dos Terminais Rodoviários destinados às atividades comerciais e de publicidade, assumindo integral responsabilidade perante terceiros. Parágrafo único - Os contratos celebrados pela concessionária com terceiros, deverão estar resolvidos à época do término do prazo de concessão, ficando sob sua total responsabilidade a liberavão das áreas ocupadas. Art. 6° - Dentre os licitantes, será considerado vencedor aquele que. além de cumprir as exigências constantes do edital oferecer ao Município a melhor proposta em moeda corrente, Art. 7° - Os critérios da licitação serão fixados em Decreto, pelo Executivo. Art. 8° - Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação, / / Art. 9° - Esta Lei Complementar ch^ra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ / : São Vicente. Cidade Monumento da líistòrúi Pátria (.Yllula Muier da Nacionalidade, em 09 de maio de 1997.