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norma nº 160/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 160 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, DESTINADOS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS URBANOS E INTERMUNICIPAIS.
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V-
*
Oscancã. ã nearia
Lei Complementar n.°
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão para exploração de Terminais
Rodoviários, destinados ao embarque e
desembarque de passageiros de ônibus urbanos
e intermunidpais.
Proc. n° 7761/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sac Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outoruar.
c*
mediante licitação, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, concessão para
exploração operacional e comercial de Terminais Rodoviários,
construídos de acordo com os projetos em anexo, destinados ao embarque
e desembarque de passageiros de ônibus urbanos e intermunicipais.
§ 1° - As obras referentes aos projetos de que trata o
"caput" deverão ser iniciadas no prazo de 30 dias após a assinatura do
contrato pela empresa vencedora do processo licitatorio e deverão estar
concluídas no prazo de l ano.
T* § 2° - A nâo-conclusão das obras no prazo determinado
no parágrafo anterior implicará na extinção da concessão outorgada e na
incorporação das benfeitorias existentes ao património público municipal,
independentemente de indem/ação de qualquer natureza.
S-Art 2° Os Terminais de que trata esta Lei
Complementar serão edificados na área de terreno com a seguinte
confrontação e configuração;
"Terreno de forma trapezoidal, confrontado pola Avenida
Capitão Luiz António Pimenta, Avenida 938. Rua V e Rua XXII.
encerrando í-i áreti com l 7.SI 8.40m2, com a configuração ccraorrne planta
em anexo. Partindo-se do Ponto A para o Ponto B ternas /com a união
destes pontos o alinhamento do muro dos fundos da Fábrica de Artcíatos
de Cimento cia CODESAVI situada á Rua Alexandre ] S/endim, 100
Parque Bitaru - São Vicente, muro este paralelo à /Rua XXII com
(fâaineá nearta
Lei Complementar n.° 160
fl.2
76,00m de comprimento. Do Ponto B, com azimute 99°00 (noventa e
nove graus) em relação ao norte magnético no dia 22 de abril de 1 997.
mantendo-se o paralelismo com a Rua XXII segue-se para o Ponto C que
se encontra a 82,00m do Ponto B na intersecção dos alinhamentos da Rua
XXII e Av. Capitão Luiz António Pimenta, formando a esquina
representada pelo lote 1018 da quadra 10. Deste ponto partindo-se
perpendicularmente à Rua XXII e seguindo o alinhamento da Av. Capitão
Luiz António Pimenta por 23,00m encontramos o Ponto l . ponto inicial
da referida área. Deste ponto partimos seguindo o alinhamento da Av.
Capitão Luiz António Pimenta com azimute 9°QG (nove graus) perfazendo
a metragem de 1 44,00m onde encontramos o Ponto 2. Deste ponto segue￾se com desenvolvimento em curva à esquerda por 10,995m até
encontrarmos o Ponto 3, situado à Av. 938, deste ponto segue-se com
azimute 299°00 (duzentos e noventa e nove graus) no alinhamento desta
avenida por 5K0059m onde encontra-se o Ponto 4. Deste ponto segue-se
com desenvolvimento em curva à esquerda por 1 3,50m onde encontra o
Ponto 5 que se localiza na Rua V. Deste ponto segue-se com azimute
21 3°03'23" (duzentos c treze graus, três minutos e vinte três segundos) no
alinhamento desta por 1 76.801 4m, onde encontra-se o Ponto 6. Deste
ponto segue-se com desenvolvimento em curva à esquerda por l 7,91 6m
onde encontra o Ponto 7 que se localiza na Rua XXII. Deste ponto segue -
se com azimute 99°00 (noventa e nove graus) pelo alinhamento desta rua
por 120,00m, ate encontrarmos u Ponto 8. Deste pontu segue-se com
desenvolvimento ern curva à esquerda por ]4.147m onde encontra u
Ponto l , ponto inicial, fechando o perímetro da área que. perfaz
>Art, y - Apôs o termino do prazo de concessão, o imóve.i
c suas benieitorias serão incorporados ao património público municipal,
independentemente de qualquer pagamento ou indenização aos
interessados .
Art. 4° - Caberá à Prefeitura a fiscali:'.aQ6b dos semços
dos Terminais Rodoviários, segundo os critérios defín/dos pelo Poder
Público Municipal.
Lei Complementar n.°
fl.3
Art. 5° - Durante o prazo de concessão fica assegurado
ao concessionário o direito de explorar, com organização própria ou
delegação a terceiros, as áreas dos Terminais Rodoviários destinados às
atividades comerciais e de publicidade, assumindo integral
responsabilidade perante terceiros.
Parágrafo único - Os contratos celebrados pela
concessionária com terceiros, deverão estar resolvidos à época do término
do prazo de concessão, ficando sob sua total responsabilidade a liberavão
das áreas ocupadas.
Art. 6° - Dentre os licitantes, será considerado vencedor
aquele que. além de cumprir as exigências constantes do edital oferecer
ao Município a melhor proposta em moeda corrente,
Art. 7° - Os critérios da licitação serão fixados em
Decreto, pelo Executivo.
Art. 8° - Esta Lei Complementar será regulamentada no
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação, /
/
Art. 9° - Esta Lei Complementar ch^ra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
~ / :
São Vicente. Cidade Monumento da líistòrúi Pátria (.Yllula Muier
da Nacionalidade, em 09 de maio de 1997.

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