br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 936/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 936 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAltera a referência do cargo de Oficial de Máquinas Pesadas, constante do Anexos I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
native_id4170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 936
1
Altera a referência do cargo de Oficial de 
Máquinas Pesadas, constante do Anexo I da Lei 
Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe 
sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria
cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá 
outras providências.
Proc. n.º 37812/99
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O cargo de Oficial de Máquinas Pesadas, constante do Anexo 1 -
Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo -
Nome, Referência e Quantidade - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Quadro Permanente -
Cargos Isolados de Provimento Efetivo, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 
1999 ficam reclassificados de Referência "E", para referência "H", mantidas as quantidades.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 23 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →