| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 798, de 08.05.15, que dispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de Autoridade de Trânsito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 937 1 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 798, de 8.5.15, que dispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de Autoridade de Trânsito. Proc. n.º 9083/15 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1.º, o caput e o Parágrafo único do art. 3.° da Lei Complementar n.º 798, de 8 de maio de 2015: “Art. 1.º - Fica assegurado ao Agente da Autoridade de Trânsito, no efetivo exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base da Referência J - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais." "Art. 3.° - Não fará jus ao Adicional, o Agente de Autoridade de Trânsito que estiver readaptado, exercendo função em setor da Administração diverso da Secretaria de Trânsito e Transportes ou em licença médica superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou em licenças médicas que somadas resultem em mais de 30 (trinta) dias de afastamento dentro de um período de até 60 (sessenta) dias. Parágrafo único - O Agente de Autoridade de Trânsito perderá, proporcionalmente, 10% (dez por cento) do Adicional de Risco, por dia de falta ao serviço, por dia excedente das licenças médicas previstas no caput ou falta em convocações extraordinárias". Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2019, revogadas as disposições em contrário. (Alterado pela Lei Complementar nº 944, de 19/07/2019) São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal