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norma nº 937/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 937 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 798, de 08.05.15, que dispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de Autoridade de Trânsito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 937
1
Altera a redação de dispositivos da Lei 
Complementar n.º 798, de 8.5.15, que dispõe 
sobre o Adicional de Risco do Agente de 
Autoridade de Trânsito.
Proc. n.º 9083/15
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1.º, o caput e o 
Parágrafo único do art. 3.° da Lei Complementar n.º 798, de 8 de maio de 2015:
“Art. 1.º - Fica assegurado ao Agente da Autoridade de Trânsito, no 
efetivo exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 
30% (trinta por cento) do salário base da Referência J - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores 
Públicos Municipais."
"Art. 3.° - Não fará jus ao Adicional, o Agente de Autoridade de Trânsito 
que estiver readaptado, exercendo função em setor da Administração diverso da Secretaria de 
Trânsito e Transportes ou em licença médica superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou em 
licenças médicas que somadas resultem em mais de 30 (trinta) dias de afastamento dentro de 
um período de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - O Agente de Autoridade de Trânsito perderá, 
proporcionalmente, 10% (dez por cento) do Adicional de Risco, por dia de falta ao serviço, por 
dia excedente das licenças médicas previstas no caput ou falta em convocações 
extraordinárias".
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2019, revogadas as disposições em 
contrário. (Alterado pela Lei Complementar nº 944, de 19/07/2019)
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 23 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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