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norma nº 798/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 798 / 2015
Date 2015-05-08
EmentaDispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de Autoridade de Trânsito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 798
Dispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de 
Autoridade de Trânsito.
Proc. n.º 9083/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica assegurado ao Agente da Autoridade de Trânsito, 
no exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor 
equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base da Referência J – Grau 1 da 
Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2.º - O Adicional de Risco é devido ao Agente de 
Autoridade de Trânsito que esteja no efetivo exercício de suas funções, no 
desempenho de suas atribuições e exposto a risco.
Art. 3.º - Não fará jus ao Adicional, o Agente de Autoridade de 
Trânsito que estiver readaptado, exercendo função em setor da Administração 
diverso da Secretaria de Transportes ou em licença médica.
Parágrafo único – O Agente de Autoridade de Trânsito 
perderá, proporcionalmente, 10% (dez por cento) do Adicional de Risco, por dia de 
falta ao serviço, licença médica ou falta em convocações extraordinárias.
Art. 4.º - Não perderá direito à percepção de Adicional de Risco 
o Agente de Autoridade de Trânsito afastado por licença médica em decorrência de 
acidente causado por ato de ofício relacionado à função de Agente de Autoridade de 
Trânsito, comprovado pelo CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho.
Art. 5.º - O Secretário de Transportes encaminhará mensalmente 
à Secretaria da Administração relação nominal dos Agentes de Autoridade de 
Trânsito que fazem jus ao recebimento do benefício considerando o disposto nos 
artigos 2.º, 3.º e 4.º.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 798
fl.02
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 8 de maio de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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