| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de Autoridade de Trânsito. |
| native_id | 4172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 798 Dispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de Autoridade de Trânsito. Proc. n.º 9083/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica assegurado ao Agente da Autoridade de Trânsito, no exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base da Referência J – Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2.º - O Adicional de Risco é devido ao Agente de Autoridade de Trânsito que esteja no efetivo exercício de suas funções, no desempenho de suas atribuições e exposto a risco. Art. 3.º - Não fará jus ao Adicional, o Agente de Autoridade de Trânsito que estiver readaptado, exercendo função em setor da Administração diverso da Secretaria de Transportes ou em licença médica. Parágrafo único – O Agente de Autoridade de Trânsito perderá, proporcionalmente, 10% (dez por cento) do Adicional de Risco, por dia de falta ao serviço, licença médica ou falta em convocações extraordinárias. Art. 4.º - Não perderá direito à percepção de Adicional de Risco o Agente de Autoridade de Trânsito afastado por licença médica em decorrência de acidente causado por ato de ofício relacionado à função de Agente de Autoridade de Trânsito, comprovado pelo CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho. Art. 5.º - O Secretário de Transportes encaminhará mensalmente à Secretaria da Administração relação nominal dos Agentes de Autoridade de Trânsito que fazem jus ao recebimento do benefício considerando o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 798 fl.02 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal