br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 938/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 938 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 759, de 30.08.14, que dispõe sobre o Adicional de Risco da Guarda Civil Municipal.
native_id4173

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 938
1
Altera a redação de dispositivos da Lei 
Complementar n.º 759, de 30.08.14, que dispõe 
sobre o Adicional de Risco da Guarda Civil 
Municipal.
Proc. n.º 28342/14
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1.º, o caput e o 
parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 759, de 30 de agosto de 2014:
"Art. 1.º - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no efetivo exercício 
de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 30% (trinta por 
cento) do salário base da Referência H - Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos 
Municipais."
"Art. 3.° - Não fará jus ao Adicional, o Guarda Civil Municipal que estiver 
readaptado, exercendo função em setor da Administração diverso da Guarda Municipal ou em 
licença médica superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou em licenças médicas, que somadas 
resultem em mais de 30 (trinta) dias de afastamento, dentro de um período de até 60 
(sessenta) dias.
Parágrafo único - O Guarda Civil Municipal perderá, proporcionalmente, 
10% ( dez por cento) do Adicional de Risco, por dia de falta ao serviço, por dia excedente das 
licenças médicas previstas no caput ou falta em convocações extraordinárias."
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2019, revogadas as disposições em 
contrário. (Alterado pela Lei Complementar nº 945, de 19/07/2019)
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 23 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →