| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Cria as funções gratificadas que especifica a servidores efetivos do Quadro da Prefeitura, que compõe a Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 939 1 Cria as funções gratificadas que especifica a servidores efetivos do Quadro da Prefeitura, que compõe a Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada. Proc. n.º 12351/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas destinadas a auxiliar as ações da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada, criada pelo Decreto n.º 4497-A, de 09 de fevereiro de 2017: I - Coordenação da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada, que deverá ser exercida por 01 (um) servidor efetivo do Quadro da Prefeitura, que tenha concluído o Ensino Médio e que terá direito a gratificação correspondente a 50% ( cinquenta por cento) da Referência "L" - G 1, da tabela salarial dos servidores públicos municipais de São Vicente. Parágrafo único - Caberá ao servidor designado para exercer a função de coordenação da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada realizar a gestão de Convênios relacionados a esta atividade; contatar os responsáveis pelas Secretarias e órgãos envolvidos nas atividades de fiscalização e prevenção; realizar a interlocução entre o Município e a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e coordenar as ações operacionais. II - Apoio ao Coordenador da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada, a ser exercida por 02 (dois) servidores efetivos do Quadro Prefeitura, que tenham concluído o ensino fundamental e que terão direito a gratificação correspondente a 25% ( vinte e cinco por cento) da Referência "L" - G 1, da tabela salarial dos servidores públicos Municipais de São Vicente. Parágrafo único - Caberá aos servidores designados para exercer a função de apoio ao Coordenador da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada prestar o apoio necessário ao Coordenador para que este desenvolva suas atividades de coordenação e interlocução na Força-Tarefa. Art. 2.º - Para os valores das funções gratificadas citadas nos incisos I e II do art. 1.º não haverá incidência previdenciária e não serão incorporados ao salário-base. Art. 3.º - As designações para o exercício das funções de que trata esta Lei Complementar ocorrerão por meio de Portaria. Art. 4.º - Os servidores designados para funções mencionadas não poderão receber pagamento pela realização de serviços extraordinários. Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 939 2 Art. 6.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal