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norma nº 939/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 939 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaCria as funções gratificadas que especifica a servidores efetivos do Quadro da Prefeitura, que compõe a Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 939
1
Cria as funções gratificadas que especifica a 
servidores efetivos do Quadro da Prefeitura, que 
compõe a Força-Tarefa Autônoma, Permanente e 
Integrada.
Proc. n.º 12351/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas destinadas a auxiliar as 
ações da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada, criada pelo Decreto n.º 4497-A, de 
09 de fevereiro de 2017:
I - Coordenação da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada, que deverá 
ser exercida por 01 (um) servidor efetivo do Quadro da Prefeitura, que tenha concluído o 
Ensino Médio e que terá direito a gratificação correspondente a 50% ( cinquenta por cento) da 
Referência "L" - G 1, da tabela salarial dos servidores públicos municipais de São Vicente.
Parágrafo único - Caberá ao servidor designado para exercer a função de 
coordenação da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada realizar a gestão de 
Convênios relacionados a esta atividade; contatar os responsáveis pelas Secretarias e órgãos 
envolvidos nas atividades de fiscalização e prevenção; realizar a interlocução entre o Município 
e a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e coordenar as ações operacionais.
II - Apoio ao Coordenador da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada, a 
ser exercida por 02 (dois) servidores efetivos do Quadro Prefeitura, que tenham concluído o 
ensino fundamental e que terão direito a gratificação correspondente a 25% ( vinte e cinco por 
cento) da Referência "L" - G 1, da tabela salarial dos servidores públicos Municipais de São 
Vicente.
Parágrafo único - Caberá aos servidores designados para exercer a função de apoio 
ao Coordenador da Força-Tarefa Autônoma, Permanente e Integrada prestar o apoio 
necessário ao Coordenador para que este desenvolva suas atividades de coordenação e 
interlocução na Força-Tarefa.
Art. 2.º - Para os valores das funções gratificadas citadas nos incisos I e II do art. 1.º 
não haverá incidência previdenciária e não serão incorporados ao salário-base.
Art. 3.º - As designações para o exercício das funções de que trata esta Lei 
Complementar ocorrerão por meio de Portaria.
Art. 4.º - Os servidores designados para funções mencionadas não poderão receber 
pagamento pela realização de serviços extraordinários.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 939
2
Art. 6.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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