br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 940/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 940 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaCria o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
native_id4175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 940
1
Cria o cargo de Corregedor da Guarda Civil 
Municipal e dá outras providências. 
Processo n.º 56932/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, criada pela Lei Complementar 
n.º 893, de 22 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Complementar n.º 923, de 14 de 
dezembro de 2018 e em consonância com a Lei Federal n.º 13.022, de 08.08.14, fica vinculada 
ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 2.º - Fica criado 01 (um) cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal de São 
Vicente, de provimento obrigatório entre os servidores efetivos com no mínimo 03 (três) anos 
de efetivo serviço na Guarda Civil Municipal de São Vicente com formação em nível superior. 
Parágrafo único - O cargo mencionado no caput terá referência M, mencionada na 
Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999 e alterações e a Lei Complementar n.º
920, de 14 de dezembro de 2018. 
Art. 3.º - As atribuições do Corregedor da Guarda Civil Municipal encontram-se 
elencadas no art. 1.º, incisos I ao XIII da Lei Complementar n.º 893, de 22 de dezembro de 2017, 
e alterações posteriores. 
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de junho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →