| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Cria o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 940 1 Cria o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. Processo n.º 56932/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, criada pela Lei Complementar n.º 893, de 22 de dezembro de 2017 e alterada pela Lei Complementar n.º 923, de 14 de dezembro de 2018 e em consonância com a Lei Federal n.º 13.022, de 08.08.14, fica vinculada ao Gabinete do Prefeito. Art. 2.º - Fica criado 01 (um) cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal de São Vicente, de provimento obrigatório entre os servidores efetivos com no mínimo 03 (três) anos de efetivo serviço na Guarda Civil Municipal de São Vicente com formação em nível superior. Parágrafo único - O cargo mencionado no caput terá referência M, mencionada na Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999 e alterações e a Lei Complementar n.º 920, de 14 de dezembro de 2018. Art. 3.º - As atribuições do Corregedor da Guarda Civil Municipal encontram-se elencadas no art. 1.º, incisos I ao XIII da Lei Complementar n.º 893, de 22 de dezembro de 2017, e alterações posteriores. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de junho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal