| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 893 Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Proc. n.º 56932/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente, órgão independente de correção e execução, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos de todos os servidores da Guarda Civil Municipal, observadas as peculiaridades normativas do Estatuto dos Servidores Municipais e do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal, tendo por finalidade: I -·fiscalizar e aplicar a correção aos atos praticados por todos os integrantes da Guarda Civil Municipal; II - homologar os feitos disciplinares; III - determinar ou a instauração de sindicância e processos administrativos, observada na apuração o princípio da especificidade, conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Municipais e o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal; IV - ordenar a realização de visitas de inspeção e correções ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a melhor eficiência dos serviços; V - propor a aplicação de sanções disciplinares, após o regular processo próprio, na medida de suas competências; VI - receber e encaminhar os recursos que lhe forem encaminhados; VII - propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal o encaminhamento do Guarda Civil Municipal para o setor da perícia municipal; VIII - colher informações, no interesse da administração municipal, sobre todos os integrantes da Guarda Civil Municipal; IX - opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio probatório; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 893 fl. 02 X - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal; XI - determinar diligências para a apuração de sindicâncias ou processos administrativos; XII - cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos; XIII - promover palestras e instruções de capacitação a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, com o intuito educacional e preventivo das atividades da corporação visando à qualidade no serviço e diminuição de das condutas irregulares. Art. 2.º - Para a consecução de seus objetivos a corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente atuará: I - por iniciativa própria; II - por solicitação do Prefeito; III - por solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal. Art. 3.º - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Art. 4.º - São princípios norteadores da disciplina e hierarquia da Guarda Civil Municipal de São Vicente: I - o respeito à dignidade humana; III - o respeito à justiça; III - o respeito à cidadania; IV - o respeito à legalidade e democracia; V - o respeito à coisa pública. Art. 5.º - A corregedoria terá plena autonomia e independência funcional e será composta por um corregedor e um suplente, portadores de diploma nível superior completo, servidores de carreira, pertencentes ao quadro de servidores da Guarda Civil Municipal. (NR)1 LEI COMPLEMENTAR N.º 893 1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 923, de 14.12.2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 03 Parágrafo único - O corregedor será substituído nos seus impedimentos pelo suplente. Art. 6.º - A corregedoria deverá ser instalada em prédio separado da Guarda Civil Municipal. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal