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norma nº 893/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 893 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaFica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente.
native_id4176

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 893
Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de São Vicente.
Proc. n.º 56932/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal
de São Vicente, órgão independente de correção e execução, com autonomia
administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e
eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos
de todos os servidores da Guarda Civil Municipal, observadas as peculiaridades
normativas do Estatuto dos Servidores Municipais e do Regimento Interno da
Guarda Civil Municipal, tendo por finalidade:
I -·fiscalizar e aplicar a correção aos atos
praticados por todos os integrantes da Guarda Civil Municipal;
II - homologar os feitos disciplinares;
III - determinar ou a instauração de sindicância e
processos administrativos, observada na apuração o princípio da especificidade,
conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Municipais e o Regimento Interno da
Guarda Civil Municipal;
IV - ordenar a realização de visitas de inspeção e
correções ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil
Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a melhor
eficiência dos serviços;
V - propor a aplicação de sanções disciplinares,
após o regular processo próprio, na medida de suas competências;
VI - receber e encaminhar os recursos que lhe
forem encaminhados;
VII - propor ao Comandante da Guarda Civil
Municipal o encaminhamento do Guarda Civil Municipal para o setor da perícia
municipal;
VIII - colher informações, no interesse da
administração municipal, sobre todos os integrantes da Guarda Civil Municipal;
IX - opinar sobre os servidores da Guarda Civil
Municipal em estágio probatório;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 893
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X - apreciar as representações que lhe forem
dirigidas relativamente à atuação irregular de todos os integrantes da Guarda Civil
Municipal;
XI - determinar diligências para a apuração de
sindicâncias ou processos administrativos;
XII - cumprir e executar outras atribuições
previstas em lei e regulamentos;
XIII - promover palestras e instruções de
capacitação a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, com o intuito
educacional e preventivo das atividades da corporação visando à qualidade no
serviço e diminuição de das condutas irregulares.
Art. 2.º - Para a consecução de seus objetivos a corregedoria da
Guarda Civil Municipal de São Vicente atuará:
I - por iniciativa própria;
II - por solicitação do Prefeito;
III - por solicitação do Comandante da Guarda
Civil Municipal.
Art. 3.º - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da
Guarda Civil Municipal de São Vicente.
Art. 4.º - São princípios norteadores da disciplina e hierarquia
da Guarda Civil Municipal de São Vicente:
I - o respeito à dignidade humana;
III - o respeito à justiça;
III - o respeito à cidadania;
IV - o respeito à legalidade e democracia;
V - o respeito à coisa pública.
Art. 5.º - A corregedoria terá plena autonomia e independência
funcional e será composta por um corregedor e um suplente, portadores de diploma
nível superior completo, servidores de carreira, pertencentes ao quadro de
servidores da Guarda Civil Municipal. (NR)1
LEI COMPLEMENTAR N.º 893
1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 923, de 14.12.2018.
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Parágrafo único - O corregedor será substituído nos seus
impedimentos pelo suplente.
Art. 6.º - A corregedoria deverá ser instalada em prédio
separado da Guarda Civil Municipal.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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