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norma nº 941/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 941 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaCria a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e o cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 941
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 Cria a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e o cargo 
de Ouvidor da Guarda Civil Municipal.
Processo n.º 6664/19.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente, órgão 
dotado de autonomia própria, permanente e independente, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2.º - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, terá como objetivo contribuir para 
elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades 
desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal e como apreciar as representações, reclamações e 
sugestões sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação.
Art. 3.º - Fica criado 01 (um) cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal de São 
Vicente, de provimento obrigatório entre os servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de São 
Vicente com formação em nível superior.
Parágrafo único - O cargo mencionado no caput terá referência M, mencionada na 
Lei Complementar n.º 268 de 28 de dezembro de 1999 e alterações e a Lei Complementar n.º 
920 de 14 de dezembro de 2018. Art. 4.º-Ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal competirá:
I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, 
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas 
pelos membros da Guarda Civil Municipal;
II - requisitar informações e realizar diligências, visando à obtenção de informações 
junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em 
seu âmbito, encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de 
inspeções e correições;
III - promover a defi nição de um sistema de comunicação, para a divulgação 
sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV - informar aos interessados as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal 
em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever de sigilo;
V – definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle 
dos procedimentos de ouvidoria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 941
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VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às 
reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e 
sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e 
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 5.º-São requisitos para ocupar o cargo Ouvidor da Guarda Civil Municipal de São 
Vicente:
I - não ser condenado em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
II - não ter sido punido com a pena de suspensão por qualquer período nos últimos 5 
(cinco) anos de efetivo serviço na Guarda Civil Municipal;
III - não possuir antecedentes criminais;
Art. 6.º - O Poder Executivo manterá linha telefônica exclusiva de forma que a 
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e 
denúncias referentes aos integrantes da corporação.
Art. 7.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de junho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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