| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1213-A, de 20.12.02 e suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 978 Página 1 de 7 Altera dispositivos da Lei n.º 1213-A, de 20.12.02 e suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 44609/00 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - a partir de 1.º de fevereiro de 2020 – art. 2°, inciso l, alínea "a" "I - Contribuições mensais: a) obrigatórias, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos de livre provimento, correspondentes a 4% (quatro por cento) dos vencimentos, com direito à assistência médico-hospitalar e odontológica do servidor, e de seus filhos(as), até 18 (dezoito) anos, ou portadores de deficiências incapacitantes para a vida independente ou para o trabalho, de qualquer idade”; II - a partir de 1. º de julho de 2020 - art. 2º, inciso I, alínea "a" “a) obrigatórias, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos de livre provimento, correspondentes a 4,5% (quatro e meio por cento) dos vencimentos, com direito à assistência médico-hospitalar e odontológica do servidor, e de seus filhos(as), até 18 (dezoito) anos, ou portadores de deficiências incapacitantes para a vida independente ou para o trabalho, de qualquer idade”; III - a partir de 1.º de fevereiro de 2020 - Art. 2°, l, "b", 1: "Art. 2°, I, "b” 1) 8% (oito por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos tutelados e menores sob guarda”; IV - a partir de 1 ° de julho de 2020 - art. 2°, I, "b", 1: "Art. 2°, I, "b" 1) 9% (nove por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos tutelados e menores sob guarda”; V - a partir de 1° de janeiro de 2020 - art. 2°, I, "b", 2: "Art. 2.º, II "b" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 978 Página 2 de 7 2) 3% (três por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros, com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, até 15 de junho de 2007, data da publicação da Lei n" 1886-A”; VI - de 1.° de fevereiro a 30 de junho de 2020 - art. 2°, I, "b", 2: "Art. 2°, II, "b" 2 - 4% (quatro por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros, com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, até 15 de junho de 2007, data da publicação da Lei nº 1886-A”; VII -- a partir de 1º de julho de 2020 - art. 2º, lll "b", 2: "Art. 2°, II, "b" 2 -•4,5% (quatro e meio por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros. com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, até 15 de junho de 2007, data da publicação da Lei nº 1886-A”; Vlll - a partir de 1º de fevereiro de 2020-art. 2°, I, "b", 3 “Art. 2.º, I, “b” 3 - 8% (oito por cento) dos vencimentos ou proventos, referentes aos seus pais, com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, até 15 de junho de 2007, data da publicação da Lei nº 1886-A"; IX - a partir de 1.º de julho de 2020 - art. 2°, I , “b” , 3: "Art. 2º - I, “b” 3 – 9% (nove por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos seus pais, com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, até 15 de julho de 2007, data da publicação da Lei n.º 1886-A”; X – a partir de 1.º de janeiro de 2020 – art. 2.º, II “Art. 2.: II - contribuições mensais da Prefeitura da Câmara Municipal e das Autarquias Municipais, correspondentes a 4.5% (quatro e meio por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas"; XI - a partir de 1.º de janeiro de 2020 - art. 6° e 7° e seus §§ 1 da Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000 e suas alterações: "Art. 6º - O Conselho de Administração terá a seguinte composição e será integrado por servidores contribuintes e inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio: I - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; II - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 978 Página 3 de 7 III - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Educação e no Magistério Municipal de São Vicente; IV - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pela Superintendência da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente; V - 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos Servidores Aposentados de São Vicente; VI - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pela Câmara Municipal. § 1° - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião, que deverá preencher os mesmos requisitos previstos para o titular." "Art. 7º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição e será integrado por servidores contribuintes e inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio: I - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; II - 1 (um) servidor e estável ou inativo indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; III - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Educação e no Magistério Municipal de São Vicente; IV - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pela Superintendência da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente; V - 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos Servidores Aposentados de São Vicente; VI - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pela Câmara Municipal. § 1° - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião, que deverá preencher os mesmos requisitos previstos para o titular." XII - a partir de 1 º abril de 2021 - art. 6º e 7º, § § 1.ºs, incisos I da Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000: “Art.6.º - I - 1 (um) servidor estável ou inativo, indicado pelo Prefeito." "Art. 7° - l - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo Prefeito"; XIII - a partir de 1.° abril de 2021 - art. 6° e 7°: §§2° da Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000 e suas alterações: "Art. 6° - § 2° - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 5 (cinco) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez." "Art. 7º - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 978 Página 4 de 7 § 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 5 (cinco) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez"; XIV - a partir de 1.º abril de 2021 – art. 6.º e 7º da Lei n.º 942- A, de 28 de dezembro de 2000 e suas alterações, acrescidos de §§ 3.º "Art. 6º - § 3º - O Presidente do Conselho de Administração será eleito entre seus pares para um mandato de 5 (cinco) anos." "Art. 7º - § 3° - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus pares para um mandato de 5 (cinco) anos"; XV - a partir de 1 º de janeiro de 2020 – arts. 6° e 7° da Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, acrescidos de§§ 4°, 5° e§ 6°: ''Art. 6°: § 4° - Os membros do Conselho de Administração não serão substituídos e ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou, em casos de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano. § 5° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho de Administração são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. § 6° --Ao Conselho de Administração compete: I - aprovar a Proposta Orçamentária anual e suas respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência da Caixa de Saúde e Pecúlio; II - autorizar a contratação de assessoria técnica especializada para prestação de serviços necessários à Caixa de Saúde e Pecúlio, por indicação da Superintendência; III - autorizar a celebração de Convênios para prestação de serviços relacionados às atividades da Caixa de Saúde e Pecúlio, a pedido e justificados pela Superintendência; IV- aprovar avaliações atuariais encaminhadas pela Superintendência votar o balanço e as demonstrações contábeis e financeiras anais, conforme parecer do Conselho Fiscal; V - aprovar a alienação de bens imóveis da Caixa de Saúde e Pecúlio; VI - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações, que serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre o encaminhamento da proposta à Câmara Municipal; VII - elaborar seu Regimento Interno; VIII - resolver os casos omissos ou que lhe forem encaminhados pela Superintendência." PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 978 Página 5 de 7 "Art. 7°: § 4º - Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou, em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano. § 5° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. § 6° - Compete ao Conselho Fiscal: I - acompanhar a organização dos serviços técnicos da Caixa de Saúde e Pecúlio; II - acompanhar a execução orçamentária da Caixa de Saúde e Pecúlio, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; lII - examinar os benefícios concedidos pela Caixa de Saúde e Pecúlio aos segurados e seus dependentes” IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, verificação dos balancetes mensais, que deverão estar instruídos com os esclarecimentos e justificativas, para encaminhamento ao Conselho de Administração; V - encaminhar ao Conselho de Administração, anualmente, até o dia 28 de fevereiro, o Parecer Técnico, o relatório da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, e. o relatório estatístico dos benefícios prestados; VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho de Administração as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de eventuais irregularidades; VII - determinar ao Superintendente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração da Caixa de Saúde e Pecúlio; VIII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições, em face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, verificando, na ocorrência de irregularidades, o encaminhamento de comunicação pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para adoção das providências cabíveis; IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em bancos e atestar sua correção, determinando providências ao Superintendente, diante de eventuais irregularidades; X - examinar os contratos, acordos e convênios celebrados pela Caixa de Saúde e Pecúlio, por solicitação da Superintendência; XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis da Caixa de Saúde e Pecúlio; XIV - rever as suas próprias decisões, fundamentando as possíveis alterações; XV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis"; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 978 Página 6 de 7 XVI - a partir de 1.º de abril de 2025 - art. 8° da Lei 11° 942-A, de 28 de dezembro de 2000 e suas alterações, acrescido de Parágrafo único: "Art. 8° - O Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente será eleito pelo Conselho de Administração, dentre os servidores inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para um mandato de 5 (cinco) anos, contados a partir da posse, sendo o nome submetido à apreciação do Prefeito, para nomeação”. Parágrafo único - Na hipótese de renúncia ou vaga do cargo de Superintendente o Conselho de Administração elegerá Superintendente para cumprir o restante do mandato, submetendo o nome à apreciação do Prefeito para nomeação." Art. 2º - O Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, que estiver nomeado em 1.º de janeiro de 2020, cumprirá mandato até 1.° de abril de 2025. Parágrafo único - Ocorrendo renúncia ou vaga de cargo de Superintendente, ao Conselho de Administração competirá eleger Superintendente para cumprir o restante do mandato. Art. 3.° - Permanecem suspensas as inscrições dos beneficiários dos servidores cuja contribuição seja facultativa, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 2º da Lei nº 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 1886-A, de 15 de junho de 2007, exceto para tutelados e menores sob guarda. Art. 4º - Ficam criados na estrutura organizacional da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente os seguintes cargos de provimento em comissão: I - 1 (um) Coordenador Geral; II - 1 (um) Chefe de Gestão de Controle e Faturamento. § 1º - Os ocupantes dos cargos de Coordenador Geral e Chefe de Gestão de Controle e Faturamento serão nomeados pelo Superintendente, dentre servidores municipais estáveis ativos ou inativos, e terão remuneração equivalente à referência "R" e "M'' respectivamente, da Tabela de Vencimentos, jornada de 40 (quarenta) horas, da Prefeitura Municipal. § 2º - Os ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior ficarão subordinados ao Superintendente e deverão optar entre a remuneração desses e a dos cargos de que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 978 Página 7 de 7 Art. 5º - Até 18 (dezoito) meses, após a publicação desta Lei Complementar, a Superintendência da Caixa de Saúde e Pecúlio contratará, ouvidos os Conselhos de Administração e Fiscal, estudo atuarial administrativo e financeiro para redimensionar o quadro funcional e rol de credenciados, visando a possibilitar a inscrição facultativa de beneficiários. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020, respeitadas as datas previstas nos artigos 1.º e 2.° Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal