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norma nº 161/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 161 / 1997
Date 1997-06-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE.
native_id418

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t s/íiiif i ura riíi
Lei Complementar n.'
161
Projeto de Lei Complementar n* 22/97
de autoria do
Vereador Ricardo Veron
rfí \l.gi/ân cia
Sanitária ao Hospital São José - Santa Casa de
São Vicente.
Proc n°11958/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Ar t. 1° - Fica a Irmandade do Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente, isenta do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária
-1a categoria, fixada no inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 112,
de 13 de fevereiro de 1996.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1997.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 1997
MARCIO/RANÇA
Prefeito/M unicipa]
K/

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