| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1997 |
| Date | 1997-06-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE. |
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t s/íiiif i ura riíi Lei Complementar n.' 161 Projeto de Lei Complementar n* 22/97 de autoria do Vereador Ricardo Veron rfí \l.gi/ân cia Sanitária ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Proc n°11958/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ar t. 1° - Fica a Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, isenta do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária -1a categoria, fixada no inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1997. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 1997 MARCIO/RANÇA Prefeito/M unicipa] K/