| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539-A / 1997 |
| Date | 1997-10-28 |
| Ementa | Institui a Semana do Estudante a ser comemorada anualmente na segunda semana de agosto. |
| native_id | 4181 |
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v , pt? .- . DN 1 MA Jo Lrcçrde Ja Vo. Anexo d2L e zsa fg Estância Balneária S. Vicente ET Lei Nº SI9-A. [o] us Projeto de Lei nº 118/97 o Institui a Semana do Estudante a ser de autoria do comemorada anualmente na segunda semana Vereador Alfredo Moura de agosto. Proc. nº 23435/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São . - - - ma o . . Vicente, usando das atribuições que lhe são conferdas por Lei, faz saber . que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana do Estudante, a ser comemorada anualmente na segunda semana de agosto. Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a| Secretaria Municipal da Educação encarregar-se-á da organização, apoio e desenvolvimento de atividades específicas destinadas à discussão fe temas relacionados ao ensino, com a participação de professores & estudantes. , Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, p revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro Ja Á e. Y MÁRCIO NÇA N Prefeito