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← São Vicente (SP)

norma nº 539-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539-A / 1997
Date 1997-10-28
EmentaInstitui a Semana do Estudante a ser comemorada anualmente na segunda semana de agosto.
native_id4181

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Ja Vo. Anexo d2L e zsa fg
Estância Balneária S. Vicente ET
Lei Nº SI9-A.
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Projeto de Lei nº 118/97 o Institui a Semana do Estudante a ser
de autoria do comemorada anualmente na segunda semana
Vereador Alfredo Moura de agosto.
Proc. nº 23435/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
. - - - ma o . .
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferdas por Lei, faz saber
. que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Estudante, a ser
comemorada anualmente na segunda semana de agosto.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo
anterior, a| Secretaria Municipal da Educação encarregar-se-á da
organização, apoio e desenvolvimento de atividades específicas destinadas à
discussão fe temas relacionados ao ensino, com a participação de
professores & estudantes.
, Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
p revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume istória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro
Ja Á
e. Y MÁRCIO NÇA
N Prefeito

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