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← São Vicente (SP)

norma nº 540-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540-A / 1997
Date 1997-10-28
EmentaObriga borracharias e empresas de recauchutagem a adotarem medidas visando evitar a proliferação da dengue.
native_id4182

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Anexo do Mh sotss pc
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Estância Balneária
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Projeto de Lei nº 109/97 Obriga borracharias e" empresas de
de autoria do
Vereador Brito Coelho
recauchutagem a adotarem medidas visando
evitar a proliferação da dengue.
Proc. nº 23434/97
ro
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
+
Art. 1º - Ficam as borracharias e empresas de
p
recauchutagem obrigadas a adotar medidas que visem evitar a existência de
- criadouros para o 4edes aegypti e Aedes albopictus.
a cobertura
Art. 2º - Ficam esses estabelecimentos obrigados a'realizar
de pneus novos ou recauchutados, ou cortes de pneus
inaproveitáveis, que se encontrem no âmbito de suas instalações.
Art. 3º - À Prefeitura Municipal deverá realizar ampla
campanha educativa dirigida aos proprietários de borracharias e empresas
de recauchutagem, alertando sobre os riscos da manutenção desses
criadouros.
serão punidos
Art. 4º - Os infratores, após fiscalização e notificação,
em caso de reincidência, com as seguintes penalidades:
1 - multa de 500 UFMS;
H - muita de 1.000 UFMs;
+
TON
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro de 1997.
Estância Balneária
EO, Gli Mogol Hd
Dei Nº. SAO-A
f.2
HI - suspensão temporária da autorização de
funcionamento, por 30 dias, e
IV - cassação da autorização de funcionamento.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na a sua publicação.
m
Art. 7º - Revogam-se as disposições ém contrário.
São Vicente, Cidade Monumentb) da [História Pátria,
MÁRCIO!P
Prefeito

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