| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540-A / 1997 |
| Date | 1997-10-28 |
| Ementa | Obriga borracharias e empresas de recauchutagem a adotarem medidas visando evitar a proliferação da dengue. |
| native_id | 4182 |
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Anexo do Mh sotss pc 8 Viszala 20) 10).4) ut? farra jorntido São duccnde Estância Balneária . Pe Nº. SAMA O REV Coal | qua? AL vo8% 4 Projeto de Lei nº 109/97 Obriga borracharias e" empresas de de autoria do Vereador Brito Coelho recauchutagem a adotarem medidas visando evitar a proliferação da dengue. Proc. nº 23434/97 ro MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: + Art. 1º - Ficam as borracharias e empresas de p recauchutagem obrigadas a adotar medidas que visem evitar a existência de - criadouros para o 4edes aegypti e Aedes albopictus. a cobertura Art. 2º - Ficam esses estabelecimentos obrigados a'realizar de pneus novos ou recauchutados, ou cortes de pneus inaproveitáveis, que se encontrem no âmbito de suas instalações. Art. 3º - À Prefeitura Municipal deverá realizar ampla campanha educativa dirigida aos proprietários de borracharias e empresas de recauchutagem, alertando sobre os riscos da manutenção desses criadouros. serão punidos Art. 4º - Os infratores, após fiscalização e notificação, em caso de reincidência, com as seguintes penalidades: 1 - multa de 500 UFMS; H - muita de 1.000 UFMs; + TON Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro de 1997. Estância Balneária EO, Gli Mogol Hd Dei Nº. SAO-A f.2 HI - suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 dias, e IV - cassação da autorização de funcionamento. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na a sua publicação. m Art. 7º - Revogam-se as disposições ém contrário. São Vicente, Cidade Monumentb) da [História Pátria, MÁRCIO!P Prefeito