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norma nº 162/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 162 / 1997
Date 1997-06-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 259 DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE.
native_id419

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t \/ÍÍÍK ia ffòalneári
Lei Complementar n.
,4/f ira a redação do arL 2S9 da Lei n*174S/77 -
Código Tributário do Muniàpio, que dispõe
sobre a Taxa de Licença para Publicidade.
Procn0 9922/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 259 da Lei n°
1 745, de 29 de setembro de 1 977 - Código Tributário do Município:
"Art. 259 - A taxa é devida de acordo com a seguinte
tabela e de conformidade com os períodos nela especificados:
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE POR ANO
UFM
l - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada
na parte externa ou interna de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por anúncio .................... 15L85
2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte interna ou
externa de estabelecimentos industriais, comerciais,
agropecuários, de prestação de serviços e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na
publicidade .........................................................................
3 - Publicidade:
I - no interior de veículos de uso público não destinados
à publicidade como ramo de negócio.
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante .........
n - em veículos destinados a qualquer modalidade de
publicidade, sonora ou escrita, na parte externa.
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante ........
1 21 ,48
242,96
Csiânci
Lei Complementar n.*
162
fl.2
\J
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
ffl - em cinemas, teatros, circos, boates e similares,
por meio de projeções de filmes ou dispositi￾vos.
Qualquer quantidade, por anunciante
IV - em vitrines, estandes, vestíbulos e ou￾tras dependências de estabelecimentos comer￾ciais, industriais, agropecuários, de presta￾ção de serviços estranhos ao ramo de ativida￾de do contribuinte.
Qualquer espécie de quantidade, por anunciai!
te
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letrei￾ros, tabuletas, faixas e similares, colocados em
terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros,
telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, ban￾cos, toldos, mesas, campos de esporte, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de coloca￾ção, desde que visíveis de quaisquer vias públicas
ou logradouros públicos, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais, estaduais e fede￾rais:
a - por unidade com dimensão até 20m2
b - por unidade com dimensão superior a 20m2, e até
50m2
c - por unidade com dimensão superior a 50m2
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispo￾sitivos ou similares em vias ou logradouros públicos.
Qualquer quantidade por anunciante
6 - Publicidade em "outdoor" - por unidade
POR ANO
UFM
182.22
151,85
364,44
546,66
l .093,32
364,44
911,10
- •
C s/a n r ia vóalneária
Lei Complementar n.°_
fl.3
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE POR ANO
UFM
7 - Publicidade em mini "outdoor" - por unidade 455,55
8 - Publicidade em "busdoor" - por veículo 455,55
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação,
§ 1° - Surtirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998, os
seguintes dispositivos: inciso IV, do item 3; letras "a", "b" e "c" do item
4, item 5 e item 8 do artigo 259 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977,
alterados por força do artigo 1°.
§ 2° - Surtirão efeitos, a partir da data da publicação, os
dispositivos constantes do artigo 1° e não mencionados no parágrafo
anterior.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em/obntrário.
São Vicente, Cidade Monument ío da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de junho; <áe 1997.
i /
MÁRCIO FK&NÇA
Prefeito Municipal

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