| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1997 |
| Date | 1997-06-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 259 DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. |
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t \/ÍÍÍK ia ffòalneári Lei Complementar n. ,4/f ira a redação do arL 2S9 da Lei n*174S/77 - Código Tributário do Muniàpio, que dispõe sobre a Taxa de Licença para Publicidade. Procn0 9922/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 259 da Lei n° 1 745, de 29 de setembro de 1 977 - Código Tributário do Município: "Art. 259 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela e de conformidade com os períodos nela especificados: ESPÉCIE DE PUBLICIDADE POR ANO UFM l - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou quantidade, por anúncio .................... 15L85 2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte interna ou externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publicidade ......................................................................... 3 - Publicidade: I - no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante ......... n - em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante ........ 1 21 ,48 242,96 Csiânci Lei Complementar n.* 162 fl.2 \J ESPÉCIE DE PUBLICIDADE ffl - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeções de filmes ou dispositivos. Qualquer quantidade, por anunciante IV - em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte. Qualquer espécie de quantidade, por anunciai! te 4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais: a - por unidade com dimensão até 20m2 b - por unidade com dimensão superior a 20m2, e até 50m2 c - por unidade com dimensão superior a 50m2 5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em vias ou logradouros públicos. Qualquer quantidade por anunciante 6 - Publicidade em "outdoor" - por unidade POR ANO UFM 182.22 151,85 364,44 546,66 l .093,32 364,44 911,10 - • C s/a n r ia vóalneária Lei Complementar n.°_ fl.3 ESPÉCIE DE PUBLICIDADE POR ANO UFM 7 - Publicidade em mini "outdoor" - por unidade 455,55 8 - Publicidade em "busdoor" - por veículo 455,55 Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, § 1° - Surtirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998, os seguintes dispositivos: inciso IV, do item 3; letras "a", "b" e "c" do item 4, item 5 e item 8 do artigo 259 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, alterados por força do artigo 1°. § 2° - Surtirão efeitos, a partir da data da publicação, os dispositivos constantes do artigo 1° e não mencionados no parágrafo anterior. Art. 3° - Revogam-se as disposições em/obntrário. São Vicente, Cidade Monument ío da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de junho; <áe 1997. i / MÁRCIO FK&NÇA Prefeito Municipal