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norma nº 547-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547-A / 1997
Date 1997-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária visando à manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural.
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Estância Balneária
Lei No... SATA
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
! ç Convênio com o INCRA - Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária visando à
manutenção do Sistema Nacional de Cadastro
Rural
Proc. nº 4739/92
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, us das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câma:
ta Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação com o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando à
conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades
de manuten
ção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e prestação de
assistência 4os interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o
Cadastramento a cargo do INCRA, nos termos da minuta de Convênio que
integra esta
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se neces
revogadas as disposições em contrário.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novemb
Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
ário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na Játa de sua publicação,
São Vicente, Cidade Monume da / História Pátria,
2 Prefeitó Municipal
Ss. Vicante .. BJ. Va
CONVÊNIO QUE ENTIRE SL CEL EBRAM O
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZ, AÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA . INCRA, E O MENICÍPIO DE
SÃO VICENTE NO ENT, ADO DE SÃO PAULO
16) INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCR: 4, Autarquia Federal
criada pelo Decreto-Lei nº 1.110. de OU de julho de 1970, alicrado peiu Lei nº
7231 de 23
de outubro de 1984 doravante denominado simplesmente
INCRA. nestt ato representado pelo seu Superintendenic Regional de São
Paulo no uso (da competência que lhe foi contérida pela letra O do Art. 34 do
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria MAARA nº 812. de to
de dezembro de 1993, publicada no Diário Olcial da União - Seção É de 20
de dezembro
Paulo, ora
de 1993. c o Município de
ante denominado
SÃO VICENTE Estado de São
simplesmente MUNICÍPIO. neste ato
representado pelo seu Preleito MARCIO LUIZ FRANCA GOMES celebram à
presente Convê
CLÁUSULA.
Enio, mediante as Cláusulas & condições scoumtes:
PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo cumprir o
estabelecido n
52 do Decreto n
out. 40
da Leinº 4.504. de 30 de novembro de 196 no art.
2 55.891. de 31 de março de 1965. e no Parágrato 2º do ari.1º
da Lei nº 8.022. de 12 de abril de 1990. visando a conjugação de estorços
materiais é h
Sistema Naci
interessados s,
CLÁUSULA
umanos para a execução das atividades de Manutenção do
oral de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos
obre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a
cargo do INCRA, .
SEGUNDA - Os objetivos previstos no presente convênio serão
atingidos me
subordinado ab Municipio e vinculado tecnicamente ão INCRA .
que se denon
UMC. a qual
Primairdo
jane a criação. instúlação c funcionamento de um Órgão
Orgão este
mará UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO -
caberá u rcalzução das atividades mencionadas nú Cláúsula
—555,
NG
amaro de) pda pulo (E
CLÁUSULA
as
TERCEIRA - O Município se obriga q:
a) Criur, instalar e manter em funcionamento à
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC.,
destinada à realização das atividades
necessárias à consecução dos objetivos
arrolados na Cláusula primeira:
b) Ceder local apropriado, localizado na sede do
Município. preterencialmente na Prelcitura.
para instalação e funcionamento da Unidade
Municipal de Cadastramento - UMC:
c) Designar um servidor do seu quadro
administrativo para exercer as lunções de
Chele da Unidade Municipal de cadastramento
- UMC;
d)Prover a lotação da Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC com o número de
servidores necessários à execução das tarefas:
é) Arcur com as despesas relativas à remuneração
e encargos trabalhistas dos servidores lotados
na Unidade Municipal de cadastramento -
UMC:
t) Por à disposição do INCRA, para capacitação
nos locais c datas designadas. os servidores
lotados na Unidade Municipal de
cadastramento - (UUMC. arcando com as
correspondentes despesas:
2) Prestar assistência à Unidade Municipal de
cadastramento - UMC Ae zelar pelo seu
tuncionamenthy)
ao
CLÁUSU:
h) Divulgar a instalação da Unidade Municipal de
cadastramento - UMC e o tipo de serviço por
ela prestado.
A OUARTA - O INCRA se obriga a:
a)Convocar e capacitar, mediante treinamento
especítico, o elemento indicado para cheliar a
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e os
demais servidores nela lotados;
b) Fornecer. após a conclusão do treinamento. um
Certificado aos Participantes que atingirem
frequência c aproveitamento compatíveis para
exercer as funções na Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC:
c) Fornecer. sem ônus para o Município, todo o
material padronizado pelo INCRA. relativo às
atividades à cargo da Unidade Municipal de
cadastramento - UMC:;
d)Elaborar a sistemánca de funcionamento da
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC.
delinida através de Ordens de Serviço, Normas,
Rotinas e Manuuis baixados pela Diretoria de
Cadastro Rural - DCANCRA: - N
€) Prestar assistência técnica à Unidade Municipal à
de Cadastramento - UMC. sempre que julgar
necesário. ou quando solicitado pelo Chefe da
mesma;
DB Manter a Unidade Municipal de Cadastramento -
UMC a par de toda «e qualquer modificação que
venha a ser introduzida/eh sua sistemática de
funcionamento. )
1
ss
CLIAUSULA QUINTA - O prazo de vigência deste Convênio será de 5 cinco)
anos, à contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. podendo
ser rescindido por inadimplência de qualquer de sua cláusulas, ou denunciado
4 qualquer tempo. por conveniência de uma ou de ambas as partes.
CLÁUSULA SENTA - A publicação do presente instrumento será
providenciada pelo INCRA, em extrato, no Diário Oficial da União, até O
quinto dial útil do mês subsequente ao da sua assinatura. para ocorrer no prazo
de 20 (vinte) dias daquela data. conforme o parágrafo único do art. 61 da Lei
nº 8.666. de 21 de junho de 1993, alicrada pela Lei nº 8.883, de 0G de julho
de 1994,
CLÁUSULA SÉTIMA - O INCRA poderá a qualquer momento. solicitar do
Municipio a substituição do Chetz da Unidade Municipal de Cadastramento -
UMC desde que constare deficiências por parte do mesmo no Jesempenlio de
suas Iunções.
CLÁUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento. substituir
o Chele di Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, desde que disponha
de outro elemento capacitado pelo INCRA para ocuparo cargo.
CLÁUSULA NONA - O presente convênio poderá ser alterado com a
concordântia das partes. mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DECIMA - Independentemente da autonomia administrativa.
operacional e financeira das partes, o controle e fiscalização do presente
Convênio poderão ser exercidos a nível ministeria ravés de Órgãos
Centrais
a
a
RN
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
da execução! deste Convênio, não s
foro de Brasília, Distrito Federal.
E, por estarem assim ajustadas, firmam
vias, de igual teor e forma,
testemunhas abaixo indicadas,
| - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
anadas por via administrativa, fica eleito o
as partes este Instrumento, em 3)
para um único e só efeito, na presença das
São Paulo,
SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA-SP
““PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TESTEMUNHAS
RG
RG
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5» Vicent fi bi
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênios com o Governo do Estado,
através da Secretaria de Agricultura €
Abastecimento, objetivando o desen-
volvimento de programas ligados à
agricultura e ao abastecimento.
Proe. nº 557/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atrjpuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termos de Convênios e de Aditamentos com o Governo do Estado de São
Paulo, através; da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à
agricultura e ao abastecimento.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a:
I — receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
IH — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução dos Convênios correrão por conta das verbas próprias,
. . PA
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2000. /
- L
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito/ Municipal
/
Í
f
toma co gb pt CO/0e-er
8. Viento SO 1.3 SD
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº $07-A
,0 1! 4 Institui o Conselho Municipal de
Los! Desenvolvimento Rural e dá outras
providências.
Proc. nº 5107/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, jusando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de São Vicente.
Art. 2º - Ao Conselho de que trata o art. 1º compete:
I — estabelecer diretrizes para a política agropecuária
municipal, incentivando atividades agropastoris de baixo impacto ambiental,
piscicultura, agricultura e cultivo de espécies nativas, além da manutenção
das culturas já existentes;
H — promover a integração dos vários segmentos do setor
agropecuário vinculados à produção, comercialização, armaze-
narnento, industrialização e transporte;
II — manter intercâmbio com os Conselhos do gênero
instituídos nos municípios que integram a Região Metropolitana da Baixada
Santista, |visando ao encaminhamento de reivindicações de interesse
comum; .
IV — assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias
relacionadas à agropecuária e ao abastecimento.
Art. 3º - O Conselho Municipal de IDesenyolvimento
Rural será constituído de 13 (treze) membros titularés e respectivos
suplentes) sendo:
1)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 807-A
f1.02
1 — 1 (um) representante da CODESAVI —
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, que presidirá o Conselho;
II— 2 (dois) representantes da Secretaria de Obras é
Meio Ambiente;
WI — 1 (um) representante da Secretaria de
Planejamento e Metropolização;
IV — 1 (um) representante da Secretaria de Projetos
Especiais!
V— 1 (um) representante da Secretaria de Negócios
Jurídicos
VI — 1 (um) representante da Secretaria de
Comércio, Indústria e Abastecimento;
VIL — 1 (um) representante da Secretaria das
Administrações Regionais;
VII— 1 (um) representante da Câmara Municipal de
São Vicente;
a IX-1 (um) representante do Sindicato Profissional
do Comércio Varejista dos Feirantes de Santos, São Vicente, Guarujá,
Cubatão e Praia Grande;
X— 2 (dois) representantes da comunidade, sendo 1
(um) da járea continental e 1 (um) da área insular, ambos indicados pelas
Associações de Moradores;
XI— 1 (um) representante da comunidade yural.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 807-A
fL.03
$ 1º - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão nomeados por Decreto do Executivo, após
indicação |dos órgãos relacionados no caput, podendo ser substituídos a
qualquer tempo.
$ 2º - Os membros titulares do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural e os respectivos suplentes exercerão mandato de
2 (dois) anos, permitida a recondução,
& 3º - Os suplentes substiturão os membros
titulares do Conselho nas suas ausências e afastamentos temporários e,
no caso de vacância, o órgão fárá nova indicação para o restante do
mandato.
8 4º - O Conselho escolherá dois de seus pares para
ocuparem) os cargos de Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural não serão remunerados e o exercício de suas
funções será considerado de relevante interesse público.
Art. 58º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
tantas vezes quanto forem necessárias.
Art. 6º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
composição do Conselho, seus membros elaborarão o Regime Interno,
que será homologado pelo Prefeito Municipal.
Y
estrutura
im
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEENº 807-A
1.04
Art. 7º - A Prefeitura Municipal fornecerá a infra-
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, ficando, ainda, autorizada a criar a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Piscicultura.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua
São Vicente, Cidade Monumento História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2000
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Mynicipal

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