| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547-A / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária visando à manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural. |
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am hnaxo cos sea6 6/0) -€ 2 8. Vicante 4, /3/ 41.94 OS , Estância Balneária Lei No... SATA Autoriza o Poder Executivo a celebrar ! ç Convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária visando à manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural Proc. nº 4739/92 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, us das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câma: ta Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando à conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de manuten ção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e prestação de assistência 4os interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do INCRA, nos termos da minuta de Convênio que integra esta verbas orçamentárias próprias, suplementadas se neces revogadas as disposições em contrário. Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novemb Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na Játa de sua publicação, São Vicente, Cidade Monume da / História Pátria, 2 Prefeitó Municipal Ss. Vicante .. BJ. Va CONVÊNIO QUE ENTIRE SL CEL EBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZ, AÇÃO E REFORMA AGRÁRIA . INCRA, E O MENICÍPIO DE SÃO VICENTE NO ENT, ADO DE SÃO PAULO 16) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCR: 4, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110. de OU de julho de 1970, alicrado peiu Lei nº 7231 de 23 de outubro de 1984 doravante denominado simplesmente INCRA. nestt ato representado pelo seu Superintendenic Regional de São Paulo no uso (da competência que lhe foi contérida pela letra O do Art. 34 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria MAARA nº 812. de to de dezembro de 1993, publicada no Diário Olcial da União - Seção É de 20 de dezembro Paulo, ora de 1993. c o Município de ante denominado SÃO VICENTE Estado de São simplesmente MUNICÍPIO. neste ato representado pelo seu Preleito MARCIO LUIZ FRANCA GOMES celebram à presente Convê CLÁUSULA. Enio, mediante as Cláusulas & condições scoumtes: PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo cumprir o estabelecido n 52 do Decreto n out. 40 da Leinº 4.504. de 30 de novembro de 196 no art. 2 55.891. de 31 de março de 1965. e no Parágrato 2º do ari.1º da Lei nº 8.022. de 12 de abril de 1990. visando a conjugação de estorços materiais é h Sistema Naci interessados s, CLÁUSULA umanos para a execução das atividades de Manutenção do oral de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos obre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do INCRA, . SEGUNDA - Os objetivos previstos no presente convênio serão atingidos me subordinado ab Municipio e vinculado tecnicamente ão INCRA . que se denon UMC. a qual Primairdo jane a criação. instúlação c funcionamento de um Órgão Orgão este mará UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - caberá u rcalzução das atividades mencionadas nú Cláúsula —555, NG amaro de) pda pulo (E CLÁUSULA as TERCEIRA - O Município se obriga q: a) Criur, instalar e manter em funcionamento à Unidade Municipal de Cadastramento - UMC., destinada à realização das atividades necessárias à consecução dos objetivos arrolados na Cláusula primeira: b) Ceder local apropriado, localizado na sede do Município. preterencialmente na Prelcitura. para instalação e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC: c) Designar um servidor do seu quadro administrativo para exercer as lunções de Chele da Unidade Municipal de cadastramento - UMC; d)Prover a lotação da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC com o número de servidores necessários à execução das tarefas: é) Arcur com as despesas relativas à remuneração e encargos trabalhistas dos servidores lotados na Unidade Municipal de cadastramento - UMC: t) Por à disposição do INCRA, para capacitação nos locais c datas designadas. os servidores lotados na Unidade Municipal de cadastramento - (UUMC. arcando com as correspondentes despesas: 2) Prestar assistência à Unidade Municipal de cadastramento - UMC Ae zelar pelo seu tuncionamenthy) ao CLÁUSU: h) Divulgar a instalação da Unidade Municipal de cadastramento - UMC e o tipo de serviço por ela prestado. A OUARTA - O INCRA se obriga a: a)Convocar e capacitar, mediante treinamento especítico, o elemento indicado para cheliar a Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e os demais servidores nela lotados; b) Fornecer. após a conclusão do treinamento. um Certificado aos Participantes que atingirem frequência c aproveitamento compatíveis para exercer as funções na Unidade Municipal de Cadastramento - UMC: c) Fornecer. sem ônus para o Município, todo o material padronizado pelo INCRA. relativo às atividades à cargo da Unidade Municipal de cadastramento - UMC:; d)Elaborar a sistemánca de funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC. delinida através de Ordens de Serviço, Normas, Rotinas e Manuuis baixados pela Diretoria de Cadastro Rural - DCANCRA: - N €) Prestar assistência técnica à Unidade Municipal à de Cadastramento - UMC. sempre que julgar necesário. ou quando solicitado pelo Chefe da mesma; DB Manter a Unidade Municipal de Cadastramento - UMC a par de toda «e qualquer modificação que venha a ser introduzida/eh sua sistemática de funcionamento. ) 1 ss CLIAUSULA QUINTA - O prazo de vigência deste Convênio será de 5 cinco) anos, à contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. podendo ser rescindido por inadimplência de qualquer de sua cláusulas, ou denunciado 4 qualquer tempo. por conveniência de uma ou de ambas as partes. CLÁUSULA SENTA - A publicação do presente instrumento será providenciada pelo INCRA, em extrato, no Diário Oficial da União, até O quinto dial útil do mês subsequente ao da sua assinatura. para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. conforme o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, alicrada pela Lei nº 8.883, de 0G de julho de 1994, CLÁUSULA SÉTIMA - O INCRA poderá a qualquer momento. solicitar do Municipio a substituição do Chetz da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC desde que constare deficiências por parte do mesmo no Jesempenlio de suas Iunções. CLÁUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento. substituir o Chele di Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, desde que disponha de outro elemento capacitado pelo INCRA para ocuparo cargo. CLÁUSULA NONA - O presente convênio poderá ser alterado com a concordântia das partes. mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DECIMA - Independentemente da autonomia administrativa. operacional e financeira das partes, o controle e fiscalização do presente Convênio poderão ser exercidos a nível ministeria ravés de Órgãos Centrais a a RN CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA da execução! deste Convênio, não s foro de Brasília, Distrito Federal. E, por estarem assim ajustadas, firmam vias, de igual teor e forma, testemunhas abaixo indicadas, | - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas anadas por via administrativa, fica eleito o as partes este Instrumento, em 3) para um único e só efeito, na presença das São Paulo, SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA-SP ““PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE TESTEMUNHAS RG RG es ônexo dn mma 5» Vicent fi bi Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura € Abastecimento, objetivando o desen- volvimento de programas ligados à agricultura e ao abastecimento. Proe. nº 557/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atrjpuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através; da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e ao abastecimento. Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a: I — receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; IH — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução dos Convênios correrão por conta das verbas próprias, . . PA constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2000. / - L MÁRCIO FRANÇA Prefeito/ Municipal / Í f toma co gb pt CO/0e-er 8. Viento SO 1.3 SD Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº $07-A ,0 1! 4 Institui o Conselho Municipal de Los! Desenvolvimento Rural e dá outras providências. Proc. nº 5107/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, jusando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de São Vicente. Art. 2º - Ao Conselho de que trata o art. 1º compete: I — estabelecer diretrizes para a política agropecuária municipal, incentivando atividades agropastoris de baixo impacto ambiental, piscicultura, agricultura e cultivo de espécies nativas, além da manutenção das culturas já existentes; H — promover a integração dos vários segmentos do setor agropecuário vinculados à produção, comercialização, armaze- narnento, industrialização e transporte; II — manter intercâmbio com os Conselhos do gênero instituídos nos municípios que integram a Região Metropolitana da Baixada Santista, |visando ao encaminhamento de reivindicações de interesse comum; . IV — assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento. Art. 3º - O Conselho Municipal de IDesenyolvimento Rural será constituído de 13 (treze) membros titularés e respectivos suplentes) sendo: 1) Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 807-A f1.02 1 — 1 (um) representante da CODESAVI — Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, que presidirá o Conselho; II— 2 (dois) representantes da Secretaria de Obras é Meio Ambiente; WI — 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Metropolização; IV — 1 (um) representante da Secretaria de Projetos Especiais! V— 1 (um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos VI — 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento; VIL — 1 (um) representante da Secretaria das Administrações Regionais; VII— 1 (um) representante da Câmara Municipal de São Vicente; a IX-1 (um) representante do Sindicato Profissional do Comércio Varejista dos Feirantes de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e Praia Grande; X— 2 (dois) representantes da comunidade, sendo 1 (um) da járea continental e 1 (um) da área insular, ambos indicados pelas Associações de Moradores; XI— 1 (um) representante da comunidade yural. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 807-A fL.03 $ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação |dos órgãos relacionados no caput, podendo ser substituídos a qualquer tempo. $ 2º - Os membros titulares do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, & 3º - Os suplentes substiturão os membros titulares do Conselho nas suas ausências e afastamentos temporários e, no caso de vacância, o órgão fárá nova indicação para o restante do mandato. 8 4º - O Conselho escolherá dois de seus pares para ocuparem) os cargos de Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural não serão remunerados e o exercício de suas funções será considerado de relevante interesse público. Art. 58º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quanto forem necessárias. Art. 6º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho, seus membros elaborarão o Regime Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal. Y estrutura im Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEENº 807-A 1.04 Art. 7º - A Prefeitura Municipal fornecerá a infra- administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, ficando, ainda, autorizada a criar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Piscicultura. publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua São Vicente, Cidade Monumento História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de 2000 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Mynicipal