| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548-A / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno localizada no Jardim Pombeba, para construção de Unidade Básica de Saúde. |
| native_id | 4191 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Ano deh ue AG Ho” 8 Viento BJ MID PO Pita Mrispnlit o Heute Estância Balneária , 7 | l, Desafeta da classe dos bens de uso comum do , povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno localizada no Jardim Pombeba, para construção de Unidade . Básica de Saúde. » Proc. nº 23078/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona € promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a seguir caracterizada, no Conjunto Habitacional Jardim Pombeba: “Área de terreno em forma de triângulo, localizada na confluência da Rua Matheus Ferreira Amado, antiga Rua “IT”, Símbolo 2391, com a Rua [J”, Simbolo 2393, onde mede 35m (trinta e cinco metros), em linha reta pela Rua Matheus Ferreira Amado, dobra à direita com ângulo de 90º (noventa graus); segue em linha reta 23m (vinte e três metros) pela Rua “D”, Símbolo 2387; dobra à direita, segue 41,88m (quarenta e um metros e oitenta e oito centímetros) pela Rua “J”, até encontrar o ponto de partida, perfazendo à área total de 402,50m? (quatrocentos e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)”. o Art. 2º - A área descrita no art. 1º destina-se à construção, pelo Município, da Unidade Básica de Saúde do J ardim/Pombeba. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor Ha dáth de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 199 ash MÁRÇIO FRAN g- ÇA e Prefeito Municipal