| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550-A / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão 97/98 |
| native_id | 4192 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7
ines à 29h00 269/2)-61 ) S. Visento, “8/21 4) Estância Balneária Dei N.º. « Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São t Paulo, através da Secretaria da Segurança / Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão 97/98. Proc. nº 250532/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando a cooperação técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública durante a Operação Verão 97/98, no periodo de 20 de dezembro de 1997 a 7 de março de 1998. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessápio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumei da /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novemb 4* -. ae Prefeito [Núnicipal tosa do sea (E)6O Op 8. Visento [IB/,41/ 92 MINUTA ESTADO DE SÃO PAULO Convênio que entre si celebram o Estado de São Puulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar, e o Município de objetivando promover a e. cooperação técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública durante a Operação Verão 97/98, compreendendo o período de 20 de dezembro de 1997 a 07 de março de 1998. 1 O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, . neste ato representada por seu Titular, Doutor José Afonso da Silva, com interveniência do Comandante Gera | da Polícia Militar, Coronel PM Carlos Alberto de Camargo, devidamente autorizados pelo Governador do Estado, e o Municipio de ", neste ato representado por seu Prefeito, Senhor , doravan presente Convênio, . devidamente autorizado pela Lei Municipal nº e denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o mediante as cláusulas e condições seguintes: MINUTA ESTADO DE SÃO PAULO . CLÁUSULA PRIMEIRA , Do Objeto O presente Convênio tem por objetivo, através da cooperação técnica e material e da conjugação de esforços entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, implementar a melhoria das atividades de policia ostensi Verão, periodo o natalinas e início a e preservação da ordem pública na área do MUNICÍPIO. durante a Operação de hã coincidência das estações climáticas primavera - verão, aliados às festas de ano, momísticas e o recesso escolar, intensificando o fluxo de turistas ao MUNICÍPIO e consequente agravamento dos problemas no campo de segurança pública, das atividades do CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações do Estado N Mm Caberá ao ESTADO, por intermédio da Polícia Militar: | - destinar o efetivo policial militar de reforço necessário ao desenvolvimento - BPM/I que atua na área do MUNICÍPIO; H - remunerar o efetivo policial militar de reforço. assumindo os encargos previdenciários decorrentes; para a execução d( ligação entre o Es IH - fornecer os uniformes, as viaturas, o armamento e a munição necessários serviço policial militar; IV - designar a Organização Policial Militar ( OPM ) local como órgão de ado e o Municipio para administrar o estabelecimento neste Convênio. ue, WA MINUTA ESTADO DE SÃO PAULO “ CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações do Município Caberá ao Municipio: ] I - fornecer alojamento adequado ao efetivo policial militar de reforço durante o periodo da Operação Verão, Ii - fornecer alimentação ( café, almoço e jantar ) ao efetivo policial militar de reforço durante o periodo da Operação Verão. II - designar a ” da Prefeitura, como órgão de ligação entre o Município e o Estado para administrar o estabelecido neste Convênio. CLÁUSULA QUARTA Dos Recursos Financeiros As despesas decorrentes do presenté Convênio onerarão as dotações próprias dos respectivos Orçamentos Estadual e Municipal. MINUTA ESTADO DE SÃO PAULO ur, - CLÁUSULA QUINTA Da Vigência . O presente Convênio terá Vigência até o término da Operação Verão 97/98 prevista para encerrar em 07 de março de 1998. CLÁUSULA SEXTA Da Denúncia O presente Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos participes, mediante comunicação escrita, com antecedência minima de 30 ( trinta ) dias. CLÁUSULA SÉTIMA Da Rescisão idas neste instrumentd nihplicará sua deu causa, mediante avigo prévio de 30 O descumprimento das obrigações rescisão, cabendo ja promoção desta ao participe que não (trinta) dias. 1º. MINUTA ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA OITAVA Da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente Convênio são atribuídos, respectivamente, ao Comandante do BPM/ ea da Prefeitura. do MUNICÍPIO, | CLÁUSULA NONA Das Responsabilidades A apuração de responsabilidades por danos causados nos bens móveis e imóveis à disposição do BPM/I. será processada na forma regulamentar vigente na Policia Militar, cientificada a Prefeitura da decisão. Em caso de inconformismo, será o fato apurado em grau de recurso, por comissão de sindicância, constituida paritariamente por Oficiais da Polícia Militar e servidores municipais. execução do presente Convênio que não puderem ser resolvidas fl Convênio, em 04 assinam este instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA Do Foro a dirimir as questões decorrentes da comum acordo pelos participes. 9, firmam os participes o presente Fica eleito o Foro da Comarca da Capital E. por assim “estarem certos e ajusta (quatro) vias de igual teor e forma, na presen ” <. JOSE AFONSO DA SILVA ») GSorratária da Camiranna Dúlhlica. a/ das testemunhas abaixo, que também ” ro mem rar ne Testemunhas: NOME: R.G.: CPF: NOME: R.G.: CPF: cojfjmtn MINUTA ESTADO DE SÃO PAULO Prefeito Municipal de CARLOS ALBERTO DE CAMARGO Coronel PM Comandante Geral 6