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norma nº 550-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 550-A / 1997
Date 1997-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão 97/98
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ines à 29h00 269/2)-61 )
S. Visento, “8/21 4)
Estância Balneária
Dei N.º.
« Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São
t Paulo, através da Secretaria da Segurança
/ Pública do Estado, objetivando o policiamento
ostensivo durante a Operação Verão 97/98.
Proc. nº 250532/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando a cooperação
técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva e
preservação da ordem pública durante a Operação Verão 97/98, no periodo
de 20 de dezembro de 1997 a 7 de março de 1998.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessápio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumei da /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novemb
4* -. ae
Prefeito [Núnicipal
tosa do sea (E)6O Op
8. Visento [IB/,41/ 92
MINUTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Convênio que entre si celebram o Estado de São
Puulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública - Polícia Militar, e o
Município de objetivando promover a
e. cooperação técnica e material no
desenvolvimento das atividades de polícia
ostensiva, preservação da ordem pública durante
a Operação Verão 97/98, compreendendo o
período de 20 de dezembro de 1997 a 07 de março
de 1998.
1
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, .
neste ato representada por seu Titular, Doutor José Afonso da Silva, com interveniência do
Comandante Gera
| da Polícia Militar, Coronel PM Carlos Alberto de Camargo, devidamente
autorizados pelo Governador do Estado, e o Municipio de ", neste ato representado por seu
Prefeito, Senhor
, doravan
presente Convênio,
. devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
e denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o
mediante as cláusulas e condições seguintes:
MINUTA
ESTADO DE SÃO PAULO
. CLÁUSULA PRIMEIRA
, Do Objeto
O presente Convênio tem por objetivo, através da cooperação técnica e material
e da conjugação de esforços entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, implementar a melhoria das atividades
de policia ostensi
Verão, periodo o
natalinas e início
a e preservação da ordem pública na área do MUNICÍPIO. durante a Operação
de hã coincidência das estações climáticas primavera - verão, aliados às festas
de ano, momísticas e o recesso escolar, intensificando o fluxo de turistas ao
MUNICÍPIO e consequente agravamento dos problemas no campo de segurança pública,
das atividades do
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações do Estado
N Mm
Caberá ao ESTADO, por intermédio da Polícia Militar:
| - destinar o efetivo policial militar de reforço necessário ao desenvolvimento -
BPM/I que atua na área do MUNICÍPIO;
H - remunerar o efetivo policial militar de reforço. assumindo os encargos
previdenciários decorrentes;
para a execução d(
ligação entre o Es
IH - fornecer os uniformes, as viaturas, o armamento e a munição necessários
serviço policial militar;
IV - designar a Organização Policial Militar ( OPM ) local como órgão de
ado e o Municipio para administrar o estabelecimento neste Convênio.
ue,
WA
MINUTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“ CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do Município
Caberá ao Municipio: ]
I - fornecer alojamento adequado ao efetivo policial militar de reforço durante o
periodo da Operação Verão,
Ii - fornecer alimentação ( café, almoço e jantar ) ao efetivo policial militar de
reforço durante o periodo da Operação Verão.
II - designar a ” da Prefeitura, como órgão de
ligação entre o Município e o Estado para administrar o estabelecido neste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
As despesas decorrentes do presenté Convênio onerarão as dotações próprias
dos respectivos Orçamentos Estadual e Municipal.
MINUTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ur,
- CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
. O presente Convênio terá Vigência até o término da Operação Verão 97/98
prevista para encerrar em 07 de março de 1998.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia
O presente Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou
consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos participes, mediante comunicação escrita, com
antecedência minima de 30 ( trinta ) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Rescisão
idas neste instrumentd nihplicará sua
deu causa, mediante avigo prévio de 30
O descumprimento das obrigações
rescisão, cabendo ja promoção desta ao participe que não
(trinta) dias.
1º. MINUTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA OITAVA
Da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente Convênio são atribuídos,
respectivamente, ao Comandante do BPM/ ea da Prefeitura.
do MUNICÍPIO, |
CLÁUSULA NONA
Das Responsabilidades
A apuração de responsabilidades por danos causados nos bens móveis e imóveis
à disposição do BPM/I. será processada na forma regulamentar vigente na Policia
Militar, cientificada a Prefeitura da decisão. Em caso de inconformismo, será o fato apurado em grau de
recurso, por comissão de sindicância, constituida paritariamente por Oficiais da Polícia Militar e
servidores municipais.
execução do presente Convênio que não puderem ser resolvidas fl
Convênio, em 04
assinam este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
a dirimir as questões decorrentes da
comum acordo pelos participes.
9, firmam os participes o presente
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital
E. por assim “estarem certos e ajusta
(quatro) vias de igual teor e forma, na presen
” <.
JOSE AFONSO DA SILVA »)
GSorratária da Camiranna Dúlhlica.
a/ das testemunhas abaixo, que também ”
ro mem
rar ne
Testemunhas:
NOME:
R.G.:
CPF:
NOME:
R.G.:
CPF:
cojfjmtn
MINUTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeito Municipal de
CARLOS ALBERTO DE CAMARGO
Coronel PM Comandante Geral
6

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