| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551-A / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Altera redação do art. 10 da Lei nº 439-A que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá. |
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S. Visanto ao ENA fina Mospui doca Estância Balneária Bei Nº... SSIA Altera redação do art. 1º da Lei nº 439-A que autorizou o Poder Executivo a celebrar | q Convênio com a DERSA - Desenvolvimento ' ) . marginal no Conjunto Habitacional Humaitá. Proc. nº 1725/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 439-A, de 07 de fevereiro de 1997: “Ayt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos da minuta anexa, visando à construção de trecho da Marginal 300E no Conjunto Habitacional Flumaitá e do retorno FEPASA, na altura do Km 286,17 da SP-055 Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume: istóma Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novemb MÁRCIO.BRANÇA eo Prefeito Rodoviário S/A, visando à construção de cm