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norma nº 551-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551-A / 1997
Date 1997-11-10
EmentaAltera redação do art. 10 da Lei nº 439-A que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá.
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S. Visanto ao ENA
fina Mospui doca
Estância Balneária
Bei Nº... SSIA
Altera redação do art. 1º da Lei nº 439-A que
autorizou o Poder Executivo a celebrar
| q Convênio com a DERSA - Desenvolvimento
' ) . marginal no Conjunto Habitacional Humaitá.
Proc. nº 1725/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
. Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº
439-A, de 07 de fevereiro de 1997:
“Ayt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos
termos da minuta anexa, visando à construção de trecho da Marginal 300E
no Conjunto Habitacional Flumaitá e do retorno FEPASA, na altura do Km
286,17 da SP-055 Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
a de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume: istóma Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novemb
MÁRCIO.BRANÇA
eo Prefeito
Rodoviário S/A, visando à construção de
cm

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