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norma nº 552-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552-A / 1997
Date 1997-11-12
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 503-A/97 que autorizou a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva.
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Lei Nº SSZA
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 503-4/97
que autorizou a celebração de Convênio com a
Secretaria de Estado de Esportes e Turismo,
para liberação de verbas visando à execução de
obras e à realização de eventos de natureza
turística e esportiva.
Proc. nº 14381/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
503-A, de 23
Convênio, ini
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº
de junho de 1997:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
clusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de
Esportes e Turismo, tendo por objetivo a hberação de verbas para execução
de obras e de projetos em turismo e realização de eventos de natureza
turística e esportiva no Município, de acordo com os planos de trabalho
aprovados pelos partícipes, e nos termos da minuta de Convênio que integra
esta Lei.”
revogadas as
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro e '997.
v
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação,
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumy tó da História Pátria,
MÁRCIO ÇA
Prefeito Municipal |

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