| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552-A / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 503-A/97 que autorizou a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva. |
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0 € e hnsxo rouca o ca N vicanto Já. ler) Ad) pa 9% Rrtiino Mini EA Estância Balneária Lei Nº SSZA Altera a redação do art. 1º da Lei nº 503-4/97 que autorizou a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva. Proc. nº 14381/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 503-A, de 23 Convênio, ini Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº de junho de 1997: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar clusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, tendo por objetivo a hberação de verbas para execução de obras e de projetos em turismo e realização de eventos de natureza turística e esportiva no Município, de acordo com os planos de trabalho aprovados pelos partícipes, e nos termos da minuta de Convênio que integra esta Lei.” revogadas as Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro e '997. v Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumy tó da História Pátria, MÁRCIO ÇA Prefeito Municipal |