| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553-A / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso, por tempo determinado, de área na Praia do Itararé à empresa Romeu Galinas Promoções Ltda. |
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Pfeima Meipotisã Estância Balneária Dei Nº. IIIA Projeto de Lei nº 179/97 Autoriza o Executivo Municipal a permitir o de autoria do uso, por tempo determinado, de área na Praia Sr. Vereador Altair Di Marco do Itararé à empresa Romeu Galinas Promoções Ltda. Proc. nº 25701/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por- Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, pela empresa Romeu Galinas Promoções Ltda., o uso, a título precário, no período de 4 a 8 de dezembro de 1997, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Oceanorium, para a realização de rodeio, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Solidariedade pela venda de Art. 2º - O permissionário destinará ao Fundo Social de do Município 10% (dez por cento) da renda líquida auferida ingressos e comercialização de produtos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cellula Mater São Vicente, Cidade Monum am História Pátria, da Nacionalidade, em 14 de ei de 1997. a MÁRCIO F ÇA Prefeito Municipal /