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norma nº 553-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553-A / 1997
Date 1997-11-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permitir o uso, por tempo determinado, de área na Praia do Itararé à empresa Romeu Galinas Promoções Ltda.
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Pfeima Meipotisã
Estância Balneária
Dei Nº. IIIA
Projeto de Lei nº 179/97 Autoriza o Executivo Municipal a permitir o
de autoria do uso, por tempo determinado, de área na Praia
Sr. Vereador Altair Di Marco do Itararé à empresa Romeu Galinas
Promoções Ltda.
Proc. nº 25701/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por- Lei, faz saber
que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, pela
empresa Romeu Galinas Promoções Ltda., o uso, a título precário, no
período de 4
a 8 de dezembro de 1997, de área localizada na Praia do
Itararé, nas proximidades do antigo Oceanorium, para a realização de
rodeio, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Solidariedade
pela venda de
Art. 2º - O permissionário destinará ao Fundo Social de
do Município 10% (dez por cento) da renda líquida auferida
ingressos e comercialização de produtos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cellula Mater
São Vicente, Cidade Monum am História Pátria,
da Nacionalidade, em 14 de ei de 1997.
a
MÁRCIO F ÇA
Prefeito Municipal
/

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