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norma nº 554-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554-A / 1997
Date 1997-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA.
native_id4196

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s. vicente VAO) 4/4
it São findo
Estância Balneária
Dei Nº ISSA
Projeto de Lei nº 183/97 : Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
de autoria do
Sr. Vereador Carlos Gigliotti
título precário, de área da Praça Antonio
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para
instalação de equipamento de auto
atendimento bancário pelo BANESPA.
Proc. nº 23641/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
uso, a título
de 1998, pel
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
precário, no período de 1º de dezembro de 1997 a 15 de março
o BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área da
Praça Antorio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, mais especificamente
na confluência da Av. Presidente Getúlio Vargas com a Av. Embaixador
Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento
bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis?”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de novemt
t
|
São Vicente, Cidade Monumento História Pátria,
o de/1997.
>
MÁRCIO ÇA
Prefeito Muficipal

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