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norma nº 556-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556-A / 1997
Date 1997-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do ltararé e do Gonzaguinha para a realização de eventos do "Projeto Verão".
native_id4197

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Anexé PN, hu SRU
S. Vicente 227,44) PP
Estância Balneária
De Nº 556-A
Projeto de Lei nº 189/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de autoria do das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a
Sr. Vereador Carlos Santiago realização de eventos do “Projeto Verão”.
Proc. nº 26270/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, no
período de novembro de 1997 a março de 1998, o uso das Praias do Itararé e
do Gonzaguinha, para a realização dos eventos do “Projeto Verão”.
Parágrafo único - Em razão da gratuidade da
permissão, o Poder Executivo exigirá, do permissionário, contribuição para
o Município, a título de doação.
Art. 2º - A permissão de que trata esta Lei não exime o
permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de
conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
4
São Vicente, Cidade Monumen f d
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembró
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Prefeito

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