| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556-A / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do ltararé e do Gonzaguinha para a realização de eventos do "Projeto Verão". |
| native_id | 4197 |
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Anexé PN, hu SRU S. Vicente 227,44) PP Estância Balneária De Nº 556-A Projeto de Lei nº 189/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de autoria do das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a Sr. Vereador Carlos Santiago realização de eventos do “Projeto Verão”. Proc. nº 26270/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, no período de novembro de 1997 a março de 1998, o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha, para a realização dos eventos do “Projeto Verão”. Parágrafo único - Em razão da gratuidade da permissão, o Poder Executivo exigirá, do permissionário, contribuição para o Município, a título de doação. Art. 2º - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 São Vicente, Cidade Monumen f d Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembró DT [à ” : Quê MÁRCIO Prefeito