| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557-A / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 10 da Lei nº 432-A, de 2/1/97, que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de prêmios como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação de tributos. |
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o Anexo DE ud 578) SARIGA. S. Vicsnta Estância Balneária Dei NE SSTA Projeto de Lei nº 190/97 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 432-4, de de autoria do 2/11/97, que autoriza o Poder Executivo a Sr. Vereador Carlos Santiago realizar sorteios de prêmios como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação de tributos. E Proc. nº 17/97 ato MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Mumcípio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 432-A, de 2 de janeiro de 1997: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação de tributos municipais e como veículo de estímulo ao incremento da receita em transferências mira e intergovernamentais. Parágrafo único - Não poderão participar dos sorteios que se refere o “caput” os ocupantes de Cargos em Comissão da Administração direta, indireta e fundacional do Município”, | Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /. São Vicente, Cidade Monumento; fa História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1997. A " MÁRCIO FRANÇA q) q Prefeito Municipal e) q” dy