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norma nº 557-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 557-A / 1997
Date 1997-12-01
EmentaAltera a redação do art. 10 da Lei nº 432-A, de 2/1/97, que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de prêmios como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação de tributos.
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o Anexo DE ud
578) SARIGA.
S. Vicsnta
Estância Balneária
Dei NE SSTA
Projeto de Lei nº 190/97 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 432-4, de
de autoria do 2/11/97, que autoriza o Poder Executivo a
Sr. Vereador Carlos Santiago realizar sorteios de prêmios como meio auxiliar
de fiscalização e arrecadação de tributos.
E Proc. nº 17/97
ato
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Mumcípio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº
432-A, de 2 de janeiro de 1997:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, como meio auxiliar de
fiscalização e arrecadação de tributos municipais e como veículo de
estímulo ao incremento da receita em transferências mira e
intergovernamentais.
Parágrafo único - Não poderão participar dos sorteios
que se refere o “caput” os ocupantes de Cargos em Comissão da
Administração direta, indireta e fundacional do Município”, |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /.
São Vicente, Cidade Monumento; fa História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1997.
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