| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559-A / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
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s. Vicente E 4) IRIS) Estância Balneária Dei Nº SSIA Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências. Proc, nº 22551/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1998, discriminado pelos Anexos mtegrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 99.975.000,00 (noventa e nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1997. Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte. desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias R$ 53.894.700,00 Receitas Patrimoniais R$ 490.418,00 Receitas de Serviços R$ 1.061.500,00 Transferências Correntes R$ 32.056.324,00 Outras Receitas Correntes R$ 5.079.600,00 Pro. Def | AM | N X RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Móveis e Imóveis Transferências de Capital R$ R$ R$ fL.2 500.000,00 226.000,00 6.666.458,00 Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal nº 4320/64, consoante a discriminação seguinte: T- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO Poder Legislativo Poder Executivo HH - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Legislativa Tudiciária Administração e Planejamento Defesa e Segurança Pública Desenvolvimento Regional Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Indústria, Comércio e Serviços Saúde e Saneamento Trabalho Assistência e Previdência Transportes R$ R$ 7.248.060,60 92.727.000,00 7.248.000,00 2.150.000,00 14.282.412,00 299.584,00 230.000,00 21.803.818,00 27.285.938,00 1.898.720,00 12.045.000,00 1.935.000,00 MB87.128,00 3.409.400,00 W fino Moriglt BNEde Estância Balneária Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada, a valores de preços de 1º de janeiro de 1998, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; II - promover a atualização dos saldos das dotações orçamentárias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; HI - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita estimada, atualizada monetariamente, na data da formalização da operação, com base na variação do IGP-M: IV - abrir créditos adicionais suplementares nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M, Art. 5º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30, inciso V da Lei Orgânica do Município. Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a substituí-lo. Vá , Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de jfneiro de 1998. Art. 8º - Revogam-se as disposiçóej/em contrário. | São Vicente, Cidade rn A História Pátria, il Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro a é | A A a MÁRCIO FRANÇA Prefeito Mumcipal