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norma nº 559-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559-A / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências.
native_id4200

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s. Vicente E 4) IRIS)
Estância Balneária
Dei Nº SSIA
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município
de São Vicente para o exercício de 1998 e dá
outras providências.
Proc, nº 22551/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município
de São Vicente para o exercício de 1998, discriminado pelos Anexos
mtegrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 99.975.000,00 (noventa e nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil
reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 1997.
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras
fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte.
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 53.894.700,00
Receitas Patrimoniais R$ 490.418,00
Receitas de Serviços R$ 1.061.500,00
Transferências Correntes R$ 32.056.324,00
Outras Receitas Correntes R$ 5.079.600,00
Pro. Def | AM | N
X
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Transferências de Capital
R$
R$
R$
fL.2
500.000,00
226.000,00
6.666.458,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos Quadros
Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal nº 4320/64, consoante a
discriminação seguinte:
T- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Poder Legislativo
Poder Executivo
HH - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
Tudiciária
Administração e Planejamento
Defesa e Segurança Pública
Desenvolvimento Regional
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Indústria, Comércio e Serviços
Saúde e Saneamento
Trabalho
Assistência e Previdência
Transportes
R$
R$
7.248.060,60
92.727.000,00
7.248.000,00
2.150.000,00
14.282.412,00
299.584,00
230.000,00
21.803.818,00
27.285.938,00
1.898.720,00
12.045.000,00
1.935.000,00
MB87.128,00
3.409.400,00
W
fino Moriglt BNEde
Estância Balneária
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada e da
Despesa fixada, a valores de preços de 1º de janeiro de 1998, com base na
variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado pela
Fundação Getúlio Vargas;
II - promover a atualização dos saldos das dotações
orçamentárias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês,
com base na variação do IGP-M no mês anterior;
HI - efetuar operações de crédito por antecipação da
Receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita estimada,
atualizada monetariamente, na data da formalização da operação, com base
na variação do IGP-M:
IV - abrir créditos adicionais suplementares nos
termos do art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite da Despesa fixada,
atualizada monetariamente, na data do respectivo Decreto, com base na
variação do IGP-M,
Art. 5º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar
suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art.
30, inciso V da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que
venha a substituí-lo. Vá ,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de jfneiro de 1998.
Art. 8º - Revogam-se as disposiçóej/em contrário.
|
São Vicente, Cidade rn A História Pátria,
il
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro a
é | A A
a
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Mumcipal

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