| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 560-A / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
| native_id | 4201 |
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Anes de Sl pod GAfGI-çA S- Viognio (2) 42.147 Estância Balneária Pei Nº S60-A. Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dus Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências. Proc. nº 22552/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 1998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.919.800,00 (sete milhões, novecentos e dezenove mil e oitocentos reais). Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei nº 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA R$ 7.919.800,00 Receitas Correntes R$ 7.919.800,00 Receita Tributária R$ 4.000,00 Receita de Contribuições R$ 3.250.400,00 Receita Patrimonial R$ 544.000,00 Transferências Correntes R$ 4.118.400,00 Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00 Receitas de Capital o R$ 1.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos luadros analíticos constantes dos anexos da Despesa, conforme a Lei nº/4320/64, sob o seguinte desdobramento: PfitinoMerigplie Te M te Estância Balneária Dei Nº SODA. £.2 1) Por Órgãos de Governo Despesa Fixada R$ 7.919.800,00 Caixa Prev. Serv. Mun. S.Vicente R$ 7.919.800,00 2) Por Categorias Econômicas Despesas Correntes R$ 7.526.800,00 Despesas de Capital R$ 393.000,00 Total da Despesa R$ 7.919.800,00 3) Por Funções de Governo . Administração e Planejamento R$ 616.000,00 Saúde e Saneamento R$ 5.384.000,00 Assistência € Previdência R$ 1.919.800,00 Total da Despesa R$ 7.919.800,00 4) Por Programas Administração R$ 615.000,00 Administração Financeira R$ 1.000,00 Saúde R$ 5.384.000,00 Previdência R$ 1.919.800,00 Total da Despesa R$ 7.919.800,00 Art. 4º - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a: | Estância Balneária Lei Nº SOB-Á. fL.3 I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 1º de janeiro de 1998, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela F undação Getúlio Vargas; Il - promover a atualização das dotações orçamentárias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; mM - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei nº 4320/64, Art. 5º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. Art. 6º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º e janeiro de 1998. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento” da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Muficipal