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norma nº 560-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 560-A / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1998 e dá outras providências.
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Anes de Sl pod GAfGI-çA
S- Viognio (2) 42.147
Estância Balneária
Pei Nº S60-A.
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de
Previdência dus Servidores Municipais de São
Vicente para o exercício de 1998 e dá outras
providências.
Proc. nº 22552/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
financeiro de 1998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.919.800,00 (sete milhões,
novecentos e dezenove mil e oitocentos reais).
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação
das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor
e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei nº
4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA R$ 7.919.800,00
Receitas Correntes R$ 7.919.800,00
Receita Tributária R$ 4.000,00
Receita de Contribuições R$ 3.250.400,00
Receita Patrimonial R$ 544.000,00
Transferências Correntes R$ 4.118.400,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00
Receitas de Capital o R$ 1.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos luadros
analíticos constantes dos anexos da Despesa, conforme a Lei nº/4320/64,
sob o seguinte desdobramento:
PfitinoMerigplie Te M te
Estância Balneária
Dei Nº SODA.
£.2
1) Por Órgãos de Governo
Despesa Fixada R$ 7.919.800,00
Caixa Prev. Serv. Mun. S.Vicente R$ 7.919.800,00
2) Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes R$ 7.526.800,00
Despesas de Capital R$ 393.000,00
Total da Despesa R$ 7.919.800,00
3) Por Funções de Governo .
Administração e Planejamento R$ 616.000,00
Saúde e Saneamento R$ 5.384.000,00
Assistência € Previdência R$ 1.919.800,00
Total da Despesa R$ 7.919.800,00
4) Por Programas
Administração R$ 615.000,00
Administração Financeira R$ 1.000,00
Saúde R$ 5.384.000,00
Previdência R$ 1.919.800,00
Total da Despesa R$ 7.919.800,00
Art. 4º - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a: |
Estância Balneária
Lei Nº SOB-Á.
fL.3
I - promover a atualização da Receita estimada e da
Despesa fixada a preços de 1º de janeiro de 1998, com base na variação do
Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela F undação
Getúlio Vargas;
Il - promover a atualização das dotações
orçamentárias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com
base na variação do IGP-M no mês anterior;
mM - abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo
Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei nº 4320/64,
Art. 5º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a
substituí-lo.
Art. 6º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º e janeiro de 1998.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento” da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Muficipal

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