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norma nº 561-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561-A / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1998. e dá outras providências.
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4. Vipanto Do.
Estância Ba Íneária
Dei Nº. SGI-A.
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV para o
exercício de 1998, e dá outras providências.
Proc. nº 22553/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ayt. 1º - Tica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde
de São Vicente - SESASV para o exercício de 1998, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
26.874.107,15 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, cento
e sete reais e quinze centavos).
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação
das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor
e das especificações constantes do anexo 2, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais R$ 64.000,00
Transferências Correntes R$ 24.873.430,40
Outras Receitas Correntes R$ 14.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Capital R$ 1.922.676,75
Total da Receita R$ 26.874.107,15
Estância Balneária
Dei Nº... SGI-A
Art. 3º - À Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes do anexo 2, conforme discriminação seguinte:
I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV R$ 14.169.476,73
. FUNDES R$ 12.704.630,42
HM - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento R$ 26.364.107,15
Assistência e Previdência R$ 510.000,00
Art. 4º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada e da
Despesa fixada a preços de 1º de janeiro de 1998, com base na variação do
Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado pela Fundação
Getúlio Vargas;
H - promover, no transcorrer do exercício, a
atualização dos saldos das dotações orçamentárias, no primeiro dia de cada
mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior;
NI - abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo
Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei nº 4320/64.
Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito no
I
-
Estância Balneária
Dei Nº SOJA.
Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a
substituí-lo.
f
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1ºde janeiro de 1998.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da / História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembró de e 157.
/
MÁRCIO FRAN ÇA
Prefeito Municipal

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