| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561-A / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1998. e dá outras providências. |
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tai calliuo o 23/07 gy 4. Vipanto Do. Estância Ba Íneária Dei Nº. SGI-A. Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1998, e dá outras providências. Proc. nº 22553/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ayt. 1º - Tica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.874.107,15 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, cento e sete reais e quinze centavos). Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais R$ 64.000,00 Transferências Correntes R$ 24.873.430,40 Outras Receitas Correntes R$ 14.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferência de Capital R$ 1.922.676,75 Total da Receita R$ 26.874.107,15 Estância Balneária Dei Nº... SGI-A Art. 3º - À Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do anexo 2, conforme discriminação seguinte: I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV R$ 14.169.476,73 . FUNDES R$ 12.704.630,42 HM - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento R$ 26.364.107,15 Assistência e Previdência R$ 510.000,00 Art. 4º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente autorizado a: I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 1º de janeiro de 1998, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; H - promover, no transcorrer do exercício, a atualização dos saldos das dotações orçamentárias, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; NI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei nº 4320/64. Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito no I - Estância Balneária Dei Nº SOJA. Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. f Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1ºde janeiro de 1998. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da / História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembró de e 157. / MÁRCIO FRAN ÇA Prefeito Municipal