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norma nº 562-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562-A / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1998, e dá outras providências.
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Ánezo copsta
Destino Moncigpatit São
Estância Balneária
Dispõe sobre o Orçamento cie Investimentos da
CODESA VI - Companhia de Desenvolvimento
de São Vicente para 0 exercício de 1998, e dá
outras providências.
Proc. nº 22554/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreia e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento de Investimentos da
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVIL para o exercício de
1998, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários originam-se conforme a seguir:
a) recursos próprios R$ 100.000,00
b) subscrição de capital R$ 10.000,00
Art. 3º - Os recursos serão aplicados conforme a seguinte
discriminação:
a) aquisição de máquinas e equipamentos R$ 100.000,00
b) amortização de dividas R$ 10.060,00
Art. 4º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data
de efetivação dos investimentos, mediante a aplicação do IGP- M, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas. /
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em estrário
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1997.
MÁRCIO FR ANÇA
Prefeito o Múmicipal
74, 2. cr.
8. Vicente. Ho

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